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Rio Grande do Norte

Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 683, de 27 de julho de 2021

Nº 683/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 39. Art. 7. Art. 3. Art. 8. Art. 11. Art. 9. Art. 4. Art. 10. Art. 20. Art. 10. Art. 11.
17 artigos
Art. 1.
O efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte é fixado em 13.466 (treze mil, quatrocentos e sessenta e seis) policiais militares, com a distribuição pelos postos, graduações e quadros específicos, na forma dos Anexos I e II desta Lei Complementar, denominados respectivamente de Quadro Geral de Pessoal da Polícia Militar do Rio Grande do Norte e Distribuição por Quadros do Efetivo de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.
Parágrafo únicoOs efetivos de alunos das escolas de formação de Oficiais e de Praças terão quantitativos variáveis, de modo a atender às necessidades de preenchimento de vagas dos postos e graduações iniciais dos Quadros de Oficiais e Praças.

Reorganiza o efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, de modo a extinguir a diferenciação por sexo para ingresso nos quadros da Instituição, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.
Ficam extintos do Quadro Geral de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte:
Io Quadro de Oficiais Femininos (QOF);
IIo Quadro de Oficiais Especialistas (QOE);
IIIo Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes Feminino

(QPPM Feminino); e

IVo Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas (QPPME).
Art. 3.
Ficam criados no Quadro Geral de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, na forma das Tabelas IV e VIII, do Anexo II desta Lei Complementar:
Io Quadro de Oficiais Músicos (QOM); e
IIo Quadro de Praças Policiais Militares Músicos (QPM).
Art. 4.
Os cargos públicos de provimento efetivo de policiais militares vinculados aos extintos quadros serão distribuídos da seguinte forma:
IOficiais:
a)passam a compor o Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), os

cargos públicos de provimento efetivo de policiais militares vinculados ao extinto Quadro de Oficiais Femininos (QOF); e

b)passam a compor o Quadro de Oficiais Músicos (QOM), os cargos públicos de provimento efetivo de policiais militares vinculados ao extinto Quadro de Oficiais Especialistas (QOE).
IIPraças:
a)passam a compor o Quadro de Praças de Saúde (QPS), 250 (duzentos e cinquenta) cargos públicos de provimento efetivo de policiais militares vinculados ao extinto Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas (QPPME);
b)passam a compor o Quadro de Praças Músicos (QPM), 124 (cento e vinte e quatro) cargos públicos de provimento efetivo de policiais militares vinculados ao extinto Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas (QPPME);
c)passam a compor o Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM), os cargos públicos de provimento efetivo de policiais militares vinculados ao extinto Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes Feminino (QPPM - Feminino); e
d)passam a compor o Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM), 49 (quarenta e nove) cargos públicos de provimento efetivo de policiais militares vinculados ao extinto Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas (QPPME).
Art. 5.
Os policiais militares integrantes dos extintos quadros serão aproveitados da seguinte forma:
IOficiais:
a)as policiais militares integrantes do extinto Quadro de Oficiais Femi ninos (QOF) passam a compor o Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) nos postos correspondentes, de acordo com as suas antiguidades relativas;
b)os policiais militares integrantes do extinto Quadro de Oficiais Especialistas, da especialidade Regente da Banda de Música, passam a compor o Quadro de Oficiais Músicos (QOM) nos postos correspondentes, de acordo com as suas antiguidades relativas; e
c)os policiais militares integrantes do extinto Quadro de Oficiais Especialistas, das especialidades Técnico em Motomecanização e Técnico em Comunicação, passam a compor o Quadro de Oficiais Administrativos (QOA) nos postos correspondentes, de acordo com as suas antiguidades relativas.
IIPraças:
a)passam a compor o Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM), nas Graduações correspondentes, de acordo com as suas antiguidades relativas, os policiais militares integrantes do extinto Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes Feminino (QPPM - Feminino);
b)passam a compor o Quadro de Praças Músicos (QPM), nas Graduações correspondentes, de acordo com as suas antiguidades relativas, os policiais militares integrantes do extinto Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas (QPPME), integrantes da Qualificação Policial Militar Particular - 4 (QPMP-4: Especialista Músico).
c)passam a compor o Quadro de Praças de Saúde (QPS), nas Graduações correspondentes, de acordo com as suas antiguidades relativas, os policiais militares integrantes do extinto Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas (QPPME), integrantes da Qualificação Policial Militar Particular - 6 (QPMP-6: Especialista de Saúde); e
d)passam a compor o Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM), nas Graduações correspondentes, de acordo com as suas antiguidades relativas, os policiais militares do extinto Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas (QPPME), integrantes das demais Qualificações Policiais Militares Particulares não mencionadas nas alíneas "b" e "c" deste inciso.
Art. 6.
O art. 39, da Lei Complementar nº 090, de 04 de janeiro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"

Art. 39.
......................................................................................................

.....................................................................................................................

I................................................................................................................ 1. ................................................................................................................
d)(Revogada);
g)Quadro de Oficiais Músicos; 2. ................................................................................................................. 3. ..................................................................................................................
d)Praças de Saúde (QPS); e
e)Praças Músicos (QPM).
§ 1º.............................................................................................................. .....................................................................................................................
§ 2º..............................................................................................................
§ 3º..............................................................................................................
§ 4ºO Quadro de Praças de Saúde é composto dos seguintes profissionais:" (NR)
Art. 7.
O art. 3º, caput, da Lei Complementar nº 394, de 03 de setembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 3.
Fica criado o Quadro de Praças de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, composto dos seguintes profissionais:"(NR)
Art. 8.
As alíneas "f" e "g" do inciso VIII do art. 11 da Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976, acrescidas pela Lei Complementar nº 613, de 03 de janeiro de 2018, passam a vigorar com as seguintes redações:

"

Art. 11.
.................................................................................................... VIII-..........................................................................................................
f)Quadro de Praças Músicos (QPM): graduação em nível superior, nos graus bacharelado ou licenciatura, e comprovada habilitação técnica no instrumento exigido;
g)Quadro de Praças de Saúde (QPS): graduação em nível superior, nos graus bacharelado ou licenciatura, e comprovada habilitação técnica na área exigida, acompanhada de registro no conselho profissional competente." (NR)
Art. 9.
A Lei Estadual nº 4.533, de 18 de dezembro de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 4.
.................................................................................................... .................................................................................................................
§ 3ºA promoção a que se refere o inciso VI deste artigo será concedida ex officio ao Oficial da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte na data em que este atingir o tempo máximo de permanência dos seguintes postos:
Isegundo tenente: 7 (sete) anos; II - primeiro tenente: 7 (sete) anos; III - capitão: 8 (oito) anos; e
IVmajor: 6 (seis) anos.
§ 5º(Revogado)." (NR)

"

Art. 10.
....................................................................................................
Ipara os postos de oficiais subalternos e intermediários da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, pelo critério de antiguidade, para as vagas existentes, e pelo critério de tempo máximo de permanência no posto, independentemente da existência de vagas;
IIpara os postos de Major e Tenente Coronel da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, pelos critérios de antiguidade e merecimento, para as vagas existentes, de acordo com a proporcionalidade entre elas estabelecidas na regulamentação da presente Lei Complementar, e pelo critério de tempo máximo de permanência no posto, independentemente da existência de vagas; e" (NR)

"

Art. 20.
...................................................................................................
§ 2ºAs promoções a requerimento ao posto de Coronel da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte e as promoções efetuadas pelo critério de tempo máximo de permanência no posto, respectivamente previstas nos arts. 9º-A e 9º-B desta Lei Complementar, serão igualmente realizadas nas datas previstas no caput deste artigo, independentemente da existência de vagas." (NR)
Art. 10.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao disposto nos arts. 2º, I, 4º, I, "a", e 5º, I, "a", cujos efeitos retroagem a 1º de julho de 2009.
Art. 11.
Revoga-se a alínea "d" do item 1 do inciso I do art. 39, da Lei Complementar nº 090, de 04 de janeiro de 1991; os arts. 1º e 3º, e Tabelas I a IX, anexas, da Lei Complementar nº 179, de 11 de outubro de 2000; a Lei Complementar nº 250, de 27 de junho de 2003; o art. 6º da Lei Complementar nº 394, de 03 de setembro de 2009; a Lei Complementar nº 408, de 24 de dezembro de 2009; o art. 1º e Tabelas I a VI, da Lei Complementar nº 409, de 30 de dezembro de 2009; a Lei Complementar nº 449, de 20 de dezembro de 2010; e o parágrafo 5º do art. 4º da Lei Estadual nº 4.533, de 18 de dezembro de 1975.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de julho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº. 14.982 Data: 28.07.2021 Pág. 01 e 02 FÁTIMA BEZERRA

Francisco Canindé de Araújo Silva

ANEXO I QUADRO GERAL DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE TABELA I - OFICIAIS PM

QUADRO QUANTIDADE QOPM QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES 485 QOS QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDEMÉDICO 85 QOS QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE - DENTISTA 31 QOS QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE 15 - FARMACÊUTICO QOS QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE - 18 ENFERMEIRO QCPM QUADRO DE CAPELÃES POLICIAIS MILITARES 08 QOM QUADRO DE OFICIAIS MÚSICOS 07 QOA QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO 67 QOAS QUADRO DE OFICIAIS DE APOIO À SAÚDE 31 TOTAL 747

TABELA II - PRAÇAS PM

QUADRO QUANTIDADE QPPM QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES 12.095 QPM QUADRO DE PRAÇAS MÚSICOS 124 QPS QUADRO DE PRAÇAS DE SAÚDE 500

TOTAL 12.719

TABELA III - TOTAL GERAL DOS EFETIVOS

ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE OFICIAIS PM 747 PRAÇAS PM 12.719

TOTAL 13.466

ANEXO II DISTRIBUIÇÃO POR QUADROS DO EFETIVO DE OFICIAIS E PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO RN

TABELA I

QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES - QOPM

POSTO QUANTIDADE CORONEL PM 1 8 TENENTE-CORONEL PM 45 MAJOR PM 80 CAPITÃO PM 100 PRIMEIRO-TENENTE PM 110 SEGUNDO-TENENTE PM 132 TOTAL 485

TABELA II QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE - QOS

I.1 - MÉDICO POSTO QUANTIDADE CORONEL PM 02 TENENTE-CORONEL PM 05 MAJOR PM 06 CAPITÃO PM 12 PRIMEIRO-TENENTE PM 17 SEGUNDO-TENENTE PM 43 TOTAL 85

I.2 - DENTISTA

POSTO QUANTIDADE CORONEL PM 01 TENENTE-CORONEL PM 03 MAJOR PM 05 CAPITÃO PM 06 PRIMEIRO-TENENTE PM 06 SEGUNDO-TENENTE PM 10 TOTAL 31

I.3 - FARMACÊUTICO

POSTO QUANTIDADE TENENTE-CORONEL PM 01 MAJOR PM 02 CAPITÃO PM 04

PRIMEIRO-TENENTE PM 04 SEGUNDO-TENENTE PM 04

TOTAL 15

I.4 - ENFERMEIRO

POSTO QUANTIDADE TENENTE-CORONEL PM 01 MAJOR PM 02 CAPITÃO PM 03 PRIMEIRO-TENENTE PM 04 SEGUNDO-TENENTE PM 08 TOTAL 18

TABELA III QUADRO DE CAPELÃES POLICIAIS MILITARES - QCPM

POSTO QUANTIDADE MAJOR PM - CATÓLICO 01 MAJOR PM - EVANGÉLICO 01 CAPITÃO PM - CATÓLICO 02 CAPITÃO PM - EVANGÉLICO 01

PRIMEIRO-TENENTE PM - CATÓLICO 02 PRIMEIRO-TENENTE PM - EVANGÉLICO 01

TOTAL 08

TABELA IV

QUADRO DE OFICIAIS MUSICOS - QOM

POSTO QUANTIDADE CAPITÃO PM 01 PRIMEIRO-TENENTE PM 03 SEGUNDO-TENENTE PM - REGENTE 03 TOTAL 07

TABELA V

QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO - QOA

POSTO QUANTIDADE MAJOR PM 03 CAPITÃO PM 09 PRIMEIRO-TENENTE PM 18 SEGUNDO-TENENTE PM 37 TOTAL 67

TABELA VI

QUADRO DE OFICIAIS DE APOIO À SAÚDE - QOAS

POSTO QUANTIDADE TENENTE-CORONEL PM 01 MAJOR PM 02 CAPITÃO PM 06 PRIMEIRO-TENENTE PM 08 SEGUNDO-TENENTE PM 14 TOTAL 31

TABELA VII

QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES - QPPM

GRADUAÇÃO QUANTIDADE SUBTENENTE PM 202 PRIMEIRO-SARGENTO PM 299 SEGUNDO-SARGENTO PM 727 TERCEIRO-SARGENTO PM 1.560 CABO PM 1.921 SOLDADO PM 7.386 TOTAL 12.095

TABELA VIII

QUADRO DE PRAÇAS MÚSICOS - QPM

GRADUAÇÃO QUANTIDADE SUBTENENTE PM 10 PRIMEIRO-SARGENTO PM 17 SEGUNDO-SARGENTO PM 19 TERCEIRO-SARGENTO PM 21 CABO PM 27 SOLDADO PM 30 TOTAL 124

TABELA IX

QUADRO DE PRAÇAS DE SAÚDE - QPS

GRADUAÇÃO QUANTIDADE SUBTENENTE PM 1 0 PRIMEIRO-SARGENTO PM 25 SEGUNDO-SARGENTO PM 35 TERCEIRO-SARGENTO PM 60 CABO PM 120 SOLDADO PM 250 TOTAL 500

Citada por 2 normas

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