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Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 756, de 10 de junho de 2024

Nº 756/2024

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Art. 26. Art. 26-D. Art. 28. Art. 30. Art. 32-A. Art. 2. Art. 26. Art. 42-C. Art. 42-D. Art. 42-E. Art. 42-F. Art. 42-G. Art. 42-H.
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04/02/2025, 14:49 Lei Complementar 756 2024 de Rio Grande do Norte RN

Leis Estaduais Rio Grande do Norte

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04/02/2025, 14:49 Lei Complementar 756 2024 de Rio Grande do Norte RN LEI COMPLEMENTAR Nº 756, DE 10 DE JUNHO DE 2024.

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Estadual nº

185, de 2 7 de dezembro de 2000, que estabelece o Plano de

Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal

de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras

providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar Os dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 185, de 27 de dezembro de 2000, indicadosneste artigo passam a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 26.
A Progressão Funcional por Merecimento é a movimentação vertical do servidor na carreira, passando de uma referência para a seguinte, à razão de uma referência a cada interstício de 02 (dois) anos, obedecidos os seguintes critérios:” (NR)

"

Art. 26-D.
Fica assegurada a percepção do Adicional por Titulação ao servidor que comprovar possuir educação formal superior àquela exigida para o provimento do cargo que ocupa e que preencha os requisitos estabelecidos para a concessão da vantagem, mediante a apresentação dos respectivos títulos, diplomas ou certificados de conclusão de cursos de graduação, ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, assim compreendidos os de especialização, mestrado ou doutorado.

8 1º O Adicional por Titulação é devido à razão de:

| - 5% (cinco por cento) para curso de especialização, desde que possua carga horária mínima equivalente a 360 (trezentas e sessenta) horas;

Il - 15% (quinze por cento) para curso de mestrado; elll - 30% (trinta por cento) para curso de doutorado.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

$ 4º Os percentuais decorrentes do Adicional por Titulação poderão ser concedidos cumulativamente até o limite de 30% (trinta por cento), devendo incidir sobre o vencimento básico a que se refere o art. 27, 81º, desta Lei, observado o interregno mínimo de 03 (três) anos entre cada concessão. " (NR)

"

Art. 28.
A remuneração do cargo de Consultor Jurídico constitui-se de vencimento básico e da Gratificação de Representação do Consultor Jurídico - GRACJ, que corresponderá a 140% (cento e quarenta por cento) do respectivo vencimento, observado o disposto no art. 42-D da presente Lei Complementar.

$ 1º Aplica-se à GRACJ o previsto no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de Junho de 1994, alterada pela Lei Complementar nº 162, de 03 de fevereiro de 1999.

8 2º Será preservada a incidência do adicional previsto no art. 75 da Lei Complementar nº 4909 Ann dA lunha dA 4004 cabra à raminaranãa memviata ma namint danta artima ! (NIDY

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04/02/2025, 14:49 Lei Complementar 756 2024 de Rio Grande do Norte RN 126, UG O V UG JUNHO US 199, DUVIG Q IGIUIGIAÇÃU PIGVIDIA HIV VAPUL USOS GIUYU. (vin)

"

Art. 30.
A remuneração do cargo de Auditor de Controle Externo constitui-se de vencimento básico e da Gratificação de Representação do Auditor de Controle Externo - GRACE, que corresponderá a 130% (cento e trinta por cento) do respectivo vencimento, observado o disposto no art. 42-E da presente Lei Complementar.

$ 1º Aplica-se à GRACE o previsto no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de Junho de 1994, alterada pela Lei Complementar nº 162, de 03 de fevereiro de 1999.

$ 2º Será concedida a incidência do adicional previsto no art. 75 da Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 sobre a remuneração prevista no caput deste artigo." (NR)

"

Art. 32-A.
Além do disposto nos artigos 28 e 30, a remuneração dos cargos efetivos do Grupo Ocupacional de Nível Superior estão assim constituídos:

| - cargo de Analista de Controle Externo, vencimento básico e Gratificação de Representação de Nível Superior - GRNS, que corresponderá a 70% (setenta por cento) do respectivo vencimento, observado o disposto no art. 42-F desta Lei Complementar; Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

Il - cargos de Assistente Social, Enfermeiro e Médico, vencimento básico e Gratificação de Representação de Nível Superior Saúde - GRNSS, que corresponderá a 40% (quarenta por cento) do respectivo vencimento, observado o disposto no art. 42-G desta Lei Complementar.

8 1º Aplica-se à GRNS e à GRNSS o previsto no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, alterada pela Lei Complementar nº 162, de 03 de fevereiro de 1999.

82º O Será preservada a incidência do adicional previsto no art. 75 da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, sobre a remuneração prevista no caput deste artigo." (NR)

"Art. 32-B A remuneração do cargo de Nível Médio constitui - se de vencimento básico e da Gratificação de Representação de Nível Médio - GRNM, que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do respectivo Vencimento.

8 1º Aplica-se à GRNM o previsto no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, alterada pela Lei Complementar nº 162, de 03 de fevereiro de 1999.

8 2º Será preservada a incidência do adicional previsto no art. 75 da Lei Complementar nº 122, de 3 0 de junho de 1994, sobre a remuneração prevista no caput deste artigo." (NR)

"

Art. 2.
A Lei Complementar Estadual nº 185, de 27 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescida dosseguintes dispositivos:

"

Art. 26.
8 5º Além do servidor efetivo que estiver desempenhando suas funções no Tribunal de Contas, fará jus à Progressão Funcional por Merecimento, o servidor efetivo cedido a outro Poder, órgão ou entidade da Administração Pública, desde que a atividade desempenhada no órgão cessionário possua identidade com as atribuições do cargo vinculado ao órgão de origem e possa ser objeto de avaliação sob os mesmos critérios aplicados aos servidores neste lotados." (NR)

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“

Art. 42-C.
O servidor já contemplado com Adicional de Titulação em função da conclusão de curso de mestrado ou de Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC doutorado poderá solicitar a revisão do percentual da referida vantagem para adequação ao disposto nos incisos Il e IIl do 81º do art. 26-D, sendo devida a concessão a partir da data do requerimento." (NR)

"

Art. 42-D.
A implantação da Gratificação de Representação do Consultor Jurídico - GRACJ, de que trata o art. 28 desta Lei Complementar, observará o seguinte escalonamento:

|- a partir de 1º de maio de 2024, no valor percentual de 120% (cento e vinte por cento) do respectivo vencimento básico;

Il - a partir de 1º de janeiro de 2025, no valor percentual de 130% (cento e trinta por cento) do respectivo vencimento básico; e

Ill - a partir de 1º de janeiro de 2026, no valor percentual de 140% (cento e quarenta por cento) do respectivo vencimento básico." (NR)

"

Art. 42-E.
A implantação da Gratificação de Representação do Auditor de Controle Externo - GRACE, de que trata o art.

30 desta Lei Complementar, observará o seguinte escalonamento:

| - a partir de 1º de maio de 2024, no valor percentual de 100% (cem por cento) do respectivo vencimento básico;

Il - a partir de 1º de janeiro de 2025, no valor percentual de 120% (cento e vinte por cento) do respectivo vencimento básico; e

HI - a partir de 1º de janeiro de 2026, no valor percentual de 130% (cento e trinta por cento) do respectivo vencimento básico." (NR)

"

Art. 42-F.
A implantação da Gratificação de Representação de Nível Superior - GRNS, de que trata o art. 32-A, |, desta Lei Complementar, observará o seguinte escalonamento:

|- a partir de 1º de maio de 2024, no valor percentual de 20% (vinte por cento) do respectivo vencimento básico;

Il - a partir de 1º de janeiro de 2025, no valor percentual de 50% (cinquenta por cento) do respectivo vencimento básico;

HI - a partir de 1º de janeiro de 2026, no valor percentual de 70% (setentapor cento)do respectivo vencimento básico." (NR)

“

Art. 42-G.
A implantação da Gratificação de Representação de Nível Superior Saúde - GRNSS, de que trata o art. 32-A, Il, desta Lei Complementar, observará o seguinte escalonamento:
Ia partir de 1º de maio de 2024, no valor percentual de 20% (vinte por cento) do respectivo vencimento básico;

Il - a partir de 1º de janeiro de 2025, no valor percentual de 30% (trinta por cento) do respectivo vencimento básico;

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04/02/2025, 14:49 Lei Complementar 756 2024 de Rio Grande do Norte RN

Il - a partir de 1º de janeiro de 2026, no valor percentual de 40% (quarenta por cento) do respectivo vencimento básico." (NR)

"

Art. 42-H.
A concessão da progressão funcional por merecimento ao servidor cedido, de que trata o 85º do art. 26 desta Lei Complementar, somente será devida para efeito financeiro futuro, vedada qualquer retroação, e considerando exclusivamente o tempo de serviço superveniente à vigência da norma que acresceu o presente dispositivo."

O Anexo VI da Lei Complementar nº 185, de 27 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as alterações constantes da Tabela do Anexo 1 desta Lei Complementar.

Parágrafo únicoNos valores da Tabela de Vencimentos Básicos de que trata o caput deste artigo já estão absorvidos o anterior vencimento básico do cargo efetivo e o valor nominal da Gratificação de Técnico de Nível Superior (GTNS), ora extinta.

Os servidores ativos enquadrados no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte permanecerão enquadrados nas mesmas classes e referências constantes no ato da publicação desta Lei Complementar, permanecendo a data base de sua movimentação anterior. (Ar.sº ) As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações consignadas ao Tribunal de Contas no Orçamento Geral do Estado. (are JA eficácia do disposto nesta Lei Complementar fica condicionada ao atendimento do

artigo 169, da Constituição Federal, e à observância das normas pertinentes à responsabilidade fiscal, estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. Os benefícios e vantagens instituídos por esta Lei Complementar são estendidos aos servidoresinativos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, no que couber. Revogam-se o parágrafo único do art. 24, o 82º do art. 26-C, o caput do art. 29 e seu parágrafoúnico, o art. 31 e o 82º do art. 32-F da Lei Complementar Estadual nº 185/2000. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partirde 1º de maio de 2024. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 10 de junho de 2024, 203º da Independência e 136º da República. DOE Nº 15.684 Data: 11.06.2024 Pág. 02e 03 FÁTIMA BEZERRA Governadora ANEXO | ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (A partir de 1º de maio de 2024) POSIÇÃO APOIO* MÉDIO SUPERIOR CLASSE REFERÊNCIA https:/iframe..leisestaduais.com.br/rn/lei-complementar-n-756-2024-rio-grande-do-norte-dispoe-sobre-a-alteracao-da-lei-complementar-estadual-... 5/6

04/02/2025, 14:49 Lei Complementar 756 2024 de Rio Grande do Norte RN A 1 R$2.819,08 R$3.145,40 R$4.952,76 2 R$2.960,03 R$ 3.302,67 R$ 5.200,40 3 R$3.108,04 R$3.467,80 R$5.460,42 4 R$3.263,44 R$3.641,19 R$5.733,44 B 5 R$3.426,61 R$3.823,25 R$6.020,11 6 R$3.597,94 R$4.014,42 R$6.321,12 7 R$3.777,84 R$4.215,14 R$6.637,17 Cc 8 R$3.966,73 R$4.425,89 R$6.969,03 9 R$4.165,07 R$4.647,19 R$7.317,48 10 R$4.373,32 R$4.879,55 R$ 7.683,36 D 11 R$4.591,98 R$5.123,53 R$ 8.067,52 12 R$4.821,58 R$5.379,70 R$8.470,90 13 R$5.062,66 R$ 5.648,69 R$ 8.894,45 CLASSE ESPECIAL R$ 5.568,93 R$ 6.213,56 R$ 9.783,89 * Cargos integrantes do Quadro Suplementar de Nível de Apoio em processo de extinção. Download do documento fixar ( position:fixed; margin-top: -400px !important; margin-left: 320px; margin-left: 380px; padding-top:15px; background-color: Hfff important; ) fselect-art (. margin-top: 15px; width: 300px; position:absolute; display: none; margin-left: 320px; ) fscrollable-content ( max-height: 200px; overflow: auto; padding: 3px; ) ANEXO | Anexo VI da Lei Complementar nº185, de 27 de dezembro de 2000 https:/iframe..leisestaduais.com.br/rn/lei-complementar-n-756-2024-rio-grande-do-norte-dispoe-sobre-a-alteracao-da-lei-complementar-estadual-... 6/6

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