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Rio Grande do Norte

Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 791, de 22 de julho de 2025

Nº 791/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 39. Art. 8. Art. 10. Art. 11. Art. 12-A. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 15-A. Art. 16. Art. 16-A. Art. 9. Art. 21. Art. 25. Art. 10. Art. 2. Art. 11. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 12-C. Art. 17. Art. 18. Art. 29. Art. 30. Art. 33. Art. 12. Art. 1. Art. 13. Art. 28. Art. 14. Art. 10-B. Art. 11. Art. 14. Art. 16. Art. 18. Art. 37. Art. 46. Art. 82. Art. 92. Art. 15. Art. 1. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 19. Art. 20. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20. Art. 21. Art. 22. Art. 23. Art. 24.
72 artigos

Altera as Leis Complementares Estaduais nº 090, de 4 de janeiro de 1991; nº 230, de 22 de março de 2002; nº 247, de 19 de dezembro de 2002; nº 394, de 3 de setembro de 2009; nº 515, de 9 de junho de 2014; e nº 683, de 27 de julho de 2021; altera as Leis Estaduais nº 4.533, de 18 de dezembro de 1975; nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976; e nº 11.847, de 12 de julho de 2024, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
Ficam reorganizados os quadros de pessoal da Polícia Militar do Rio Grande do Norte - PMRN e do Corpo de Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte - CBMRN, na forma desta Lei Complementar, em conformidade com a Lei Federal nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Art. 2.
Ficam redistribuídos, do Quadro Geral de Pessoal da PMRN para o Quadro Geral de Pessoal do CBMRN, trezentos cargos públicos de provimento efetivo.
Art. 3.
Ficam extintos do Quadro Geral de Pessoal da PMRN:
Io Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM;
IIo Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar - QAOPM;
IIIo Quadro de Oficiais Músicos - QOM; e
IVo Quadro de Oficiais de Apoio à Saúde - QOAS.
Art. 4.
Ficam criados no Quadro Geral de Pessoal da PMRN, na forma dos Anexos III e IV desta Lei Complementar:
Io Quadro de Oficiais de Estado-Maior - QOEM, destinado ao exercício, entre outras, das funções de comando, chefia, direção e administração superior dos diversos órgãos da instituição, integrado por oficiais aprovados em concurso público e concluintes Curso de Formação de Oficiais - CFO;
IIo Quadro de Oficiais Especialistas - QOE, nas especialidades "Auxiliar" e "Músicos", destinado ao exercício de atividades de caráter administrativo, operacional ou especializada, complementares àquelas previstas para o QOEM, composto por oficiais aprovados em processo seletivo entre os integrantes do quadro de praças da Corporação e concluintes do Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas - CHOE;
IIIa especialidade "Atividades de Apoio" no Quadro de Oficiais de Saúde - QOS, destinado ao desempenho de atividades de apoio aos órgãos de direção e administração de saúde da Corporação, integrado por oficiais possuidores de cursos de graduação superior na área de saúde de interesse da instituição;
IVo Quadro de Oficiais da Reserva e Reformados - QORR, destinado aos oficiais dos diferentes quadros da reserva remunerada e aos reformados; e
Vo Quadro de Praças da Reserva e Reformados - QPRR, destinado às Praças dos diferentes quadros da reserva remunerada e aos reformados.
Art. 5.
Os cargos públicos de provimento efetivo de policiais militares vinculados aos extintos quadros serão distribuídos da seguinte forma:
Ioficiais:
a)passam a compor o Quadro de Oficiais de Estado-Maior - QOEM, os cargos públicos de provimento efetivo de policiais militares vinculados ao extinto Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM;
b)passam a compor o Quadro de Oficiais Especialistas - QOE, na especialidade "Auxiliar", os cargos públicos de provimento efetivo de policiais militares vinculados ao extinto Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar - QAOPM;
c)passam a compor o Quadro de Oficiais Especialistas - QOE, na especialidade "Músicos", os cargos públicos de provimento efetivo de policiais militares vinculados ao extinto Quadro de Oficiais Músicos - QOM;
d)passam a compor o Quadro de Oficiais de Saúde, na especialidade "Atividades de Apoio", os cargos públicos de provimento efetivo de policiais militares vinculados ao extinto Quadro de Oficiais de Apoio à Saúde - QOAS; e
e)passam a compor o Quadro de Oficiais da Reserva e Reformados - QORR, os cargos públicos de provimento efetivo de oficiais dos diferentes quadros da reserva remunerada e reformados; e
IIpraças: passam a compor o Quadro de Praças da Reserva e Reformados - QPRR, os cargos públicos de provimento efetivo de praças dos diferentes quadros da reserva remunerada e reformados.
Art. 6.
Os oficiais integrantes dos extintos quadros serão aproveitados da seguinte forma:
Ios policiais militares integrantes do extinto Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, passam a compor o Quadro de Oficiais de Estado-Maior - QOEM, nos postos correspondentes, de acordo com as suas antiguidades relativas;
IIos policiais militares integrantes do extinto Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar - QAOPM, passam a compor o Quadro de Oficiais Especialistas - QOE Auxiliar, nos postos correspondentes, de acordo com as suas antiguidades relativas;
IIIos policiais militares integrantes do extinto Quadro de Oficiais Músicos - QOM, passam a compor o Quadro de Oficiais Especialistas - QOE Músicos, nos postos correspondentes, de acordo com as suas antiguidades relativas; e
IVos policiais militares integrantes do extinto Quadro de Oficiais de Apoio à Saúde - QOAS, passam a compor o Quadro de Oficiais de Saúde - QOS Atividade de Apoio, nos postos correspondentes, de acordo com as suas antiguidades relativas.
Art. 7.
A Lei Complementar Estadual nº 90, de 4 de janeiro de 1991, passa a "
Art. 39.
..........................................................................................................
I1. .......................................................................................................................
a)Quadro de Oficiais de Estado-Maior - QOEM;
e)Quadro de Oficiais Especialistas - QOE; 2. ........................................................................................................................
c)Cadete PM; 3. .......................................................................................................................
a)Quadro de Praças Policiais Militares - QPPM;
c)Alunos-Soldados do Curso de Formação de Praças;
d)Quadro de Praças de Saúde - QPS; e
e)Quadro de Praças Músicos - QPM; e II - 1. Pessoal da Reserva Remunerada e Reformados: Oficiais e Praças transferidos para a Reserva Remunerada e Reformados, compreendendo os seguintes quadros:
a)Quadro de Oficiais da Reserva e Reformados - QORR; e
b)Quadro de Praças da Reserva e Reformados - QPRR;
§ 1ºO Quadro de Oficiais de Estado-Maior - QOEM é constituído de Oficiais com o Curso de Formação de Oficiais - CFO.
§ 2º...................................................................................................................
VAtividades de Apoio.
§ 3ºO Quadro de Oficiais de Saúde - QOS Atividades de Apoio, composto dos seguintes profissionais:
Art. 8.
A Lei Complementar Estadual nº 230, de 22 de março de 2002, passa a "
Art. 10.
Fica estabelecido o efetivo em atividade do Corpo de Bombeiros Militar em mil trezentos e sessenta e cinco bombeiros militares. (NR) "
Art. 11.
..........................................................................................................
I
a)....................................................................................................................... 1. Quadro de Oficiais de Estado-Maior - QOEM; 2. Quadro de Oficiais de Saúde - QOS; e 3. Quadro de Oficiais Especialistas - QOE; e
b)....................................................................................................................... 1. Aspirante a Oficial BM; 2. Cadete BM; e 3. Aluno-Oficial BM; e
c)Quadro de Praças;
II.....................................................................................................................
a)pessoal da Reserva Remunerada e Reformados: Oficiais e Praças transferidos para a Reserva Remunerada e Reformados, compreendendo os seguintes quadros: 1. Quadro de Oficiais da Reserva e Reformados - QORR; e 2. Quadro de Praças da Reserva e Reformados - QPRR; e
b)pessoal da reserva não remunerada.
Parágrafo únicoApós a nomenclatura dos respectivos Quadros, deverá ser utilizada a designação de "Bombeiros Militares - BM."" (NR) "
Art. 12-A.
O efetivo de Alunos-Soldados BM, constituintes do Curso de Formação de Praças - CFP, terá número variável, conforme estabelecido no edital do respectivo concurso público." (NR) "
Art. 13.
O Quadro de Oficiais de Estado-Maior - QOEM, destinado ao exercício, entre outras, das funções de comando, chefia, direção e administração superior dos diversos órgãos da instituição, integrado por oficiais aprovados em concurso público e concluintes do Curso de Formação de Oficiais - CFO." (NR) "
Art. 14.
O Quadro de Oficiais de Saúde - QOS, destinado ao desempenho de atividades de saúde, chefia e administração de órgãos de saúde da Corporação, integrado por Oficiais possuidores de cursos de graduação superior na área de saúde de interesse da instituição, que ingressaram na Corporação mediante concurso público." (NR) "
Art. 15.
O Quadro de Oficiais Especialistas - QOE, destinado ao exercício de atividades de caráter administrativo, operacional ou especializada e complementares àquelas previstas para o QOEM, composto por oficiais aprovados em processo seletivo entre os integrantes do quadro de praças da Corporação e concluintes do Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas - CHOE, nos termos da legislação específica." (NR) "
Art. 15-A.
O Quadro de Oficiais da Reserva e Reformados - QORR, destinado aos oficiais dos diferentes quadros da reserva remunerada e aos reformados." (NR) "
Art. 16.
O Quadro de Praças BM - QP BM é constituído por Praças com os respectivos cursos de formação." (NR)

"

Art. 16-A.
O Quadro de Praças da Reserva e Reformados - QPRR, destinado às Praças da reserva remunerada e aos reformados." (NR)
Art. 9.
A Lei Complementar Estadual nº 247, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: "
Art. 21.
..........................................................................................................
IIdar apoio financeiro à execução de obras, serviços de engenharia e arquitetura, reformas e construção de unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado;
IVcustear o pagamento de Diárias Operacionais e Diárias de Viagem, no limite de 10% (dez por cento) do total da receita, visando ao reforço das atividades operacionais e despesas relacionadas à capacitação do efetivo do CBMRN, através de cursos de formação, especialização, aperfeiçoamento, congressos e seminários;
Vcustear o pagamento de indenização por hora-aula ministrada nos cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização realizados pelo CBMRN, até o limite de 10% (dez por cento) do total da receita, na forma do regulamento;
VIdar apoio financeiro para a aquisição de imóveis destinados a abertura de novas unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado;
VIIarcar com despesas de manutenção e custeio da Corporação; e
VIIIcustear o pagamento de tributos e multas." (NR) "
Art. 25.
..........................................................................................................
§ 5ºToda arrecadação prevista nesta Lei Complementar será depositada na conta única do Estado, de acordo com o Decreto Estadual nº 14.279, de 5 de janeiro de 1999, ou outro que venha a substituí-lo, e creditada no final do expediente bancário na conta própria do FUNREBOM.
§ 6ºOs recursos financeiros do fundo, enquanto não aplicados em suas finalidades, serão mantidos em conta específica denominada FUNREBOM, sob administração do Conselho Superior do CBMRN." (NR)
Art. 10.
A Lei Complementar Estadual nº 394, de 3 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: "
Art. 2.
Fica criado o Quadro de Oficiais de Saúde - Atividade de Apoio, da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, composto dos seguintes profissionais:
Art. 11.
A Lei Complementar Estadual nº 515, de 9 de junho de 2014, passa a "Art. 3º .............................................................................................................
§ 1ºA antiguidade será exclusivamente o critério de promoção adotado para a ascensão funcional das Praças Militares Estaduais até a graduação de 3º Sargento da PMRN e do CBMRN. (NR)

"Art. 4º .............................................................................................................

Parágrafo únicoO merecimento e a antiguidade serão os critérios de ascensão funcional para as promoções à graduação de 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente da PMRN e do CBMRN." (NR) "
Art. 10.
O Quadro de Acesso - QA é a relação das Praças Militares Estaduais da PMRN e do CBMRN que concorrerão às promoções legalmente previstas, exclusivamente dentro de seus Quadros e suas respectivas graduações, de acordo com as seguintes especificações:
Igraduados:
a)Subtenente PM/BM;
b)Primeiro-Sargento PM/BM;
c)Segundo-Sargento PM/BM;
d)Terceiro-Sargento PM/BM; e
e)Cabo PM/BM; e
IISoldados PM/BM.
Parágrafo únicoOs QAs são organizados em Quadro de Acesso por Antiguidade - QAA, para as promoções por antiguidade, e Quadro de Acesso por Merecimento - QAM, para as promoções por merecimento." (NR) "
Art. 11.
..........................................................................................................
Ipara as promoções de Soldado até a graduação de 3º Sargento da PMRN e do CBMRN, observar-se-á a classificação aferida segundo o critério exclusivo de antiguidade da Praça Militar Estadual e os demais requisitos legalmente previstos;
§ 1ºA classificação hierárquica de colocação das Praças PM/BM no respectivo Curso de Formação de Praças - CFP, de que trata o inciso I do caput, resulta da ordem de classificação em curso, decorrente da nota de mérito intelectual.
§ 2ºElaborado o Quadro de Acesso por Antiguidade - QAA, de que trata o inciso I do caput, serão promovidas 70% (setenta por cento) das Praças PM/BM nele incluídas, pelo critério de antiguidade.
§ 3ºElaborado o Quadro de Acesso por Merecimento - QAM, de que trata o inciso II do caput, cuja ordem de classificação decorre da pontuação obtida na ficha de reconhecimento, as promoções ocorrerão nos seguintes termos:
Ias promoções de que trata este parágrafo serão limitadas a 70% (setenta por cento) do QAM;
IIas Praças PM/BM mais bem classificadas no QAM concorrerão à promoção pelo critério exclusivo de merecimento até o limite de 30% (trinta por cento) do previsto no inciso I deste parágrafo; e
IIIas Praças PMBM não promovidas pelo critério do inciso II deste parágrafo serão reclassificadas pelo critério de antiguidade, a fim de concorrerem as promoções até o limite de 70% (setenta por cento) do previsto no inciso I deste parágrafo.
§ 4ºNa apuração do quantitativo de promoções de que tratam os incisos I e II do caput, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro seguinte, sempre que da incidência do percentual previsto resultar número fracionado.
§ 5ºSempre que nos QAs houver militar agregado, este não preencherá vaga no seu respectivo critério de promoção." (NR) "
Art. 12.
IIIno caso de promoção à graduação de 1º Sargento ou de Subtenente da PMRN e do CBMRN, possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Praças - CAP ou equivalente; (NR) "
Art. 12-C.
O tempo passado na condição de aluno de curso de formação de praça ou equivalente, não será computado para fins de contagem dos interstícios de que trata o art. 12, inciso V." (NR) "
Art. 17.
Ina data da publicação do ato administrativo de que trata o art. 16, incisos II ao V, salvo se no próprio ato for estabelecida outra data; (NR) "
Art. 18.
Iexistência de vagas no respectivo Quadro;
IIatender às condições previstas nos art. 12 e art. 30.
VII..................................................................................................................
c)para a promoção à graduação de 1º Sargento ou Subtenente PMRN e do CBMRN, o CAP ou equivalente. ..................
§ 4ºEfetuadas as promoções, a graduação do militar estadual promovido será transformada para graduação que passar a ocupar." (NR) "
Art. 29.
..........................................................................................................
§ 1ºOs cursos referidos no caput serão realizados, preferencialmente, nas matrizes do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar - CFAPPM/RN e do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças do Corpo de Bombeiros Militar -CFAPCBM/RN, ou ainda nos Núcleos avançados localizados nas cidades de Mossoró, Caicó, Nova Cruz e Pau dos Ferros, sob coordenação do centro matriz das respectivas Corporações.

................................................................................................................." (NR) "

Art. 30.
..........................................................................................................
IIquatro anos na graduação de Cabo, para a promoção à graduação de 3º Sargento da PMRN e do CBMRN;
IIItrês anos na graduação de 3º Sargento, para a promoção à graduação de 2º Sargento da PMRN e do CBMRN;
IVtrês anos na graduação de 2º Sargento, para a promoção à graduação de 1º Sargento da PMRN e do CBMRN; e
Vtrês anos na graduação de 1º Sargento, para a promoção à graduação de Subtenente da PMRN e do CBMRN, bem como haver cumprido o mínimo de vinte e quatro anos de efetivo serviço na PMRN ou no CBMRN, excetuados os casos de que trata art. 2º, inciso IV. "
Art. 33.
O Curso de Aperfeiçoamento de Praças - CAP ou equivalente, terá a duração de sessenta dias letivos, com carga horária mínima de duzentas e quarenta horas/aula e máxima de trezentas e sessenta horas/aula, e habilitará a Praça Militar Estadual à promoção das graduações de 1º Sargento ou de Subtenente da PMRN e do CBMRN." (NR)
Art. 12.
A Lei Complementar Estadual nº 683, de 27 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração: "
Art. 1.
O efetivo da Polícia Militar do Rio Grande do Norte é fixado em treze mil, cento e sessenta e seis policiais militares, com a distribuição pelos postos, graduações e quadros específicos, na forma dos Anexos I e II desta Lei Complementar, denominados, respectivamente, de Quadro Geral de Pessoal da Polícia Militar do Rio Grande do Norte e Distribuição por Quadros do Efetivo de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Rio Grande do Norte. (NR)
Art. 13.
A Lei Estadual nº 4.533, de 18 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte alteração: "
Art. 28.
§ 6ºNos casos em que o cálculo previsto nos incisos I, II e III do caput resultar em número igual ou inferior a dois, devem ser convocados, por ordem de antiguidade, obrigatoriamente três oficiais, desde que o número de oficiais existentes assim o permita, a fim de compor o limite quantitativo." (NR)
Art. 14.
A Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações: "
Art. 10-B.
Para fins de reposição do efetivo do quadro geral de pessoal das Corporações militares estaduais, sempre que o quantitativo de Soldados da PMRN e do CBMRN existentes atingir o limite de 30% (trinta por cento) do efetivo previsto em lei, os respectivos Comandantes-Gerais devem

formalizar requerimento ao Chefe do Poder Executivo, solicitando a realização de concursos públicos, na forma da lei de fixação de efetivos.

§ 1ºCada Curso de Formação de Praça - CFP terá o número total de vagas limitado ao percentual de até 20% (vinte por cento) do efetivo previsto para o cargo público de Soldado PM, e de até 50% (cinquenta por cento) do efetivo previsto para o cargo público de Soldado BM, de acordo com as respectivas leis de fixação de efetivos das Corporações, cabendo o edital definir o número de vagas por turma de formação.
§ 2ºO percentual de que trata o caput não obsta realização de concurso público antes do atingimento do percentual previsto, quando presentes os requisitos para a deflagração do certame, observado os critérios de oportunidade e conveniência da administração militar estadual.
§ 3ºSempre que forem desencadeados os concursos públicos para a PMRN, deve ser observada, de acordo com a necessidade, a proporcionalidade na distribuição das vagas a serem preenchidas entre o Quadros de Praças Policiais Militares - QPPM, Quadro de Praças de Saúde - QPS e do Quadro de Praças Músicos - QPM." (NR) "
Art. 11.
...................................................................................................................
VII..................................................................................................................
b)no máximo trinta e seis anos de idade para o Quadro de Oficiais de Saúde - QOS; e VIII - ..................................................................................................................
a)Quadro de Oficiais de Estado-Maior - QOEM:
b)....................................................................................................................... 1. graduação em nível superior em Medicina, Odontologia, Farmácia, Enfermagem, Serviço Social, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição, Psicologia, Veterinária ou Biomedicina; e ........." (NR) "
Art. 14.
Os círculos hierárquicos e a escala hierárquica na PMRN e CBMRN são fixados da seguinte forma:
Icírculos hierárquicos:
a)círculo de oficiais: 1. círculo de oficiais superiores: 1.1. Coronel PM/BM; 1.2. Tenente-Coronel PM/BM; e 1.3. Major PM/BM; e 2. círculo de oficiais intermediários: Capitão PM/BM; e

3. círculo de oficiais subalternos: 3.1. Primeiro-Tenente PM/BM; e 3.2. Segundo-Tenente PM/BM; e

b)círculo das praças especiais: 1. Aspirante a Oficial PM/BM; 2. Cadete PM/BM; e 3. Aluno-Oficial PM/BM; e
c)círculo de praças: 1. círculo de Subtenentes e Sargentos: 1.1. Subtenente PM/BM; 1.2. Primeiro-Sargento PM/BM; 1.3. Segundo-Sargento PM/BM; e 1.4. Terceiro-Sargento PM/BM; e 2. círculo de cabos e soldados: 2.1. Cabo PM/BM; e 2.2. Soldado PM/BM; e
IIescala hierárquica:
a)praças especiais: 1. Aspirante a Oficial PM/BM: frequentam o círculo de oficiais subalternos; e 2. Cadete PM/BM e Aluno-Oficial PM/BM: excepcionalmente ou em reuniões sociais têm acesso ao círculo de oficiais; e
b)praças: 1. aluno do Curso de Formação de Sargento PM/BM: excepcionalmente ou em reuniões sociais têm acesso ao círculo de subtenentes e sargentos; e 2. aluno do Curso de Formação de Praças PM/BM: frequentam o círculo de cabos e soldados.
§ 3ºOs Aspirantes a Oficial PM/BM, os Cadetes PM/BM e os AlunosOficiais PM/BM são denominados praças especiais. (NR) "
Art. 16.
IIos Cadetes PM/BM e os Alunos-Oficiais PM/BM são hierarquicamente superiores aos Subtenentes PM/BM." (NR) "
Art. 18.
Os Cadetes PM/BM são declarados Aspirantes a Oficial PM/BM pelo Comandante-Geral da Corporação." (NR)

"

Art. 37.
...
Parágrafo únicoNão obstante, respeitada a hierarquia e a disciplina, na ausência de elementos de execução de que trata o caput, poderão ser empregados nessas atividades, conforme o caso, os Subtenentes e Sargentos PM/BM." (NR) "
Art. 46.
§ 2ºAo Cadete PM/BM e Aluno-Oficial PM/BM aplicam-se também as disposições disciplinares previstas no estabelecimento de ensino onde estiver matriculado." (NR) "
Art. 82.
VIIé promovido, por requerimento, ao posto de Coronel PM/BM, de acordo com a Lei Estadual nº 4.533, de 1975. "
Art. 92.
..........................................................................................................
I......................................................................................................................
b)para os oficiais do Quadro de Oficiais de Saúde:
XIpermanecer, durante noventa dias, no Posto de Coronel PM/BM para o qual tenha sido promovido por requerimento, de acordo com a Lei Estadual nº 4.533, de 1975; (NR)
Art. 15.
A Lei Estadual nº 11.847, de 12 de julho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Dispõe sobre a seleção e o ingresso no Quadro de Oficiais Especialistas - QOE, nas especialidades Auxiliar e Músicos, da Polícia Militar do Rio Grande do Norte - PMRN, e no Quadro de Oficiais Especialistas - QOE, do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte - CBMRN, e dá outras providências." (NR) "
Art. 1.
A seleção e o ingresso no Quadro de Oficiais Especialistas - QOE, nas especialidades Auxiliar e Músicos, da Polícia Militar do Rio Grande do Norte - PMRN, e no Quadro de Oficiais Especialistas - QOE, do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte - CBMRN, com previsão legal, respectivamente, na Lei Complementar Estadual nº 90, de 4 de janeiro de 1991 e na Lei Complementar Estadual nº 230, de 22 de março de 2002, são regidos nos termos desta Lei." (NR) "Art. 3º ..............................................................................................................
Ipara o QOE-AUXILIAR da PMRN: concorrem as Praças Graduadas do Quadro de Praças Policiais Militares - QPPM e do Quadro de Praças de Saúde QPS da PMRN;
IIpara o QOE do CBMRN: concorrem as Praças Graduadas do Quadro de Praças Bombeiros Militares - QPBM do CBMRN; e
IIIpara o QOE-MÚSICOS da PMRN: concorrem somente as Praças Graduadas do Quadro de Praças Músicos - QPM da PMRN." (NR) "
Art. 4.
Os Oficiais integrantes do QOE-AUXILIAR e QOE-MÚSICOS, da PMRN, e do QOE, do CBMRN, destinam-se ao exercício de funções de caráter administrativo, operacional ou especializado, no âmbito de cada Corporação, que por sua natureza não sejam privativas de outro Quadro e que não possam ou não devam ser exercidas por civis habilitados." (NR) "
Art. 5.
Ressalvadas as disposições expressas nesta Lei, os Oficiais do QOE-AUXILIAR e QOE-MÚSICOS, da PMRN, e QOE, do CBMRN, têm os mesmos deveres, direitos, prerrogativas, subsídios e vantagens dos Oficiais de igual posto da PMRN ou do CBMRN." (NR) "
Art. 6.
Os Oficiais do QOE-AUXILIAR e QOE-MÚSICOS, da PMRN, e QOE, do CBMRN, poderão exercer funções específicas dos seus respectivos Quadros ou outras atribuídas em legislação peculiar, observada as limitações de assunção de função dispostas no regulamento de que trata o art. 22 desta Lei.
§ 1ºOs Oficiais do QOE-AUXILIAR e do QOE-MÚSICOS, da PMRN, e QOE, do CBMRN, somente concorrerão às substituições nas funções privativas de seus respectivos Quadros.
§ 2ºEm decorrência da necessidade do serviço ou da falta de Oficiais do QOE-AUXILIAR e QOE-MÚSICOS, da PMRN, ou do QOE, do CBMRN, poderão ser designados para o exercício da função privativa desses Quadros, Oficiais do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, no caso da PMRN, ou do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes - QOCBM, no caso do CBMRN." (NR) "
Art. 7.
É vedada aos Oficiais do QOE-AUXILIAR e QOE-MÚSICOS, da PMRN, ou do QOE, do CBMRN, a transferência de um para outro Quadro, ou desses para qualquer outro Quadro da PMRN ou do CBMRN." (NR) "
Art. 8.
Fica permitida aos integrantes dos Quadros constantes desta Lei que possuírem o posto de Oficial Superior, a matrícula no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais Especialistas - CAOE, ou equivalente, feito na Corporação, em outra Corporação Militar Estadual ou no exterior." (NR) "CAPÍTULO II DA SELEÇÃO E INGRESSO NOS QUADROS E NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS." (NR) "
Art. 9.
O ingresso no QOE-AUXILIAR e QOE-MÚSICOS, da PMRN, ou no QOE, do CBMRN, far-se-á mediante aprovação no Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas - CHOE, comum a ambos os Quadros, cuja matrícula se dará após processo seletivo destinado a ocupação das vagas existentes." (NR) "
Art. 12.
O Processo Seletivo para o CHOE ocorrerá de acordo com a existência de vagas nos respectivos Quadros, respeitadas a Lei de Fixação de

Efetivo, a previsão orçamentário-financeira e a oportunidade e conveniência da respectiva Corporação Militar." (NR) "

Art. 13.
O processo seletivo comum para o QOE-AUXILIAR e QOEMÚSICOS, na PMRN, e o QOE, no CBMRN, obedecerá às seguintes etapas: (NR) "
Art. 14.
O currículo, a carga horária, a duração e as condições de funcionamento do CHOE ficarão a cargo do órgão de ensino de cada Corporação militar." (NR) "
Art. 15.
Ipossuir o Curso de Aperfeiçoamento de Praças CAP ou equivalente; "
Art. 16.
Os concluintes do Curso com aproveitamento que se encontrarem nas condições da majoração estabelecida no art. 10, que não tenham sido promovidos por inexistência de vaga, somente ingressarão no QOEAUXILIAR e QOE-MÚSICOS, da PMRN, ou no QOE, do CBMRN, se permanecerem no serviço ativo e desde que atendidas às exigências mencionadas no art. 15, incisos III e VI, assegurado o direito à promoção na primeira vaga que ocorrer." (NR) "
Art. 17.
A matrícula no CHOE será efetuada após convocação, em conformidade com a classificação obtida no certame, e respeitado o limite de vagas fixadas pelo Comandante-Geral da respectiva Corporação.
§ 1ºA aprovação no exame de acesso e a não inclusão do candidato no CHOE não lhe confere qualquer direito. (NR) "
Art. 19.
As promoções iniciais e sucessivas do QOE-AUXILIAR e QOEMÚSICOS, da PMRN, ou no QOE, do CBMRN, obedecerão aos princípios contidos na Lei de Promoção de Oficiais dos Militares Estaduais do Rio Grande do Norte e seu respectivo Regulamento." (NR) "
Art. 20.
O acesso ao primeiro posto do QOE-AUXILIAR e QOEMÚSICOS, da PMRN, ou no QOE, do CBMRN, far-se-á pela promoção ao posto de Segundo-Tenente PM/BM do respectivo Quadro, logo após o término do Curso, dentro do limite de vagas previstas no edital do processo seletivo.
§ 1º.................................................................................................................
§ 2ºNos casos de empate por nota no exame intelectual, os policiais militares que houverem sido promovidos pelo critério de merecimento em sua última promoção terão primazia na classificação, para fins de desempate." (NR)
Art. 16.
Os Anexos I e II da Lei Complementar Estadual nº 515, de 9 de junho de 2014, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Lei Complementar.
Art. 17.
Os Anexos I e II da Lei Complementar Estadual nº 683, de 27 de julho de 2021, passam a vigorar na forma dos Anexos III e IV desta Lei Complementar.
Art. 18.
Os Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar Estadual nº 230, de 22 de março de 2002, passam a vigorar na forma dos Anexos V, VI, VII e VIII desta Lei Complementar.
Parágrafo únicoO Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 230, de 22 de março de 2002, passa a vigorar:
Icom efeitos a partir de 1º de dezembro de 2025, na forma do Anexo IX desta Lei Complementar; e
IIcom efeitos a partir de 1º de dezembro de 2026, na forma do Anexo X desta Lei Complementar.
Art. 19.
A partir de 1º de janeiro de 2030, as promoções ocorrerão de acordo com as regras, condições e proporções estabelecidas no art. 11, caput, incisos I, II e III, e §§ 1º ao 6º da Lei Complementar Estadual nº 515, de 9 de junho de 2014, com a redação dada por esta Lei Complementar.
Parágrafo únicoÀs praças PM/BM que completarem o requisito de que trata o

art. 30, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 515, de 9 de junho de 2014, antes de 31 de dezembro de 2029, será assegurada a promoção para Subtenente no primeiro processo de promoção que ocorrer após completarem vinte e quatro anos de efetivo serviço na PMRN ou no CBMRN.

Art. 20.
O limite quantitativo para as promoções de 21 de agosto de 2025, exclusivamente para a PMRN, será republicado a partir da data de publicação desta Lei Complementar, visando considerar a reorganização prevista no Anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 21.
Aplica-se, exclusivamente para a PMRN, às promoções de 21 de agosto de 2025, a previsão da nova redação do art. 28, § 6º, da Lei Estadual nº 4.533, de 18 de dezembro de 1975.
Art. 22.
As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria, consignadas no Orçamento Geral do Estado em favor da Polícia Militar do Rio Grande do Norte e do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte, no que couber.
Art. 23.
Ficam revogados:
Ido art. 39 da Lei Complementar Estadual nº 90, de 1991:
a)as alíneas "f" e "g" do item 1 do inciso I; e
b)o item 2 do inciso II;
IIda Lei Complementar Estadual nº 515, de 2014:
a)os incisos VI e VII do art. 2º;
b)o art. 9º-A;
c)o art. 9º-B;
d)o inciso I do art. 16;
e)o parágrafo único do art. 17;
f)o § 3º do art. 19; e
g)do art. 30: 1. o § 1º; e 2. os incisos I e II do § 2º;
IIIos itens 1 e 2 da alínea "c" do inciso VIII do art. 11 da Lei Estadual nº 4.630, de 1976; e
IVas Tabelas V a IX do Anexo II da Lei Complementar Estadual nº 683, de 2021.
Art. 24.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de julho de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

DOE Nº. 15.956 Data: 23.07.2025 Pág. 01 e 06

FÁTIMA BEZERRA Francisco Canindé de Araújo Silva

ANEXO I

FICHA DE RECONHECIMENTO DOS GRADUADOS SARGENTOS DA PMRN E DO

CBMRN

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL

FICHA DE RECONHECIMENTO DOS GRADUADOS SARGENTOS DA PMRN E DO CBMRN

NOME: GRADUAÇÃO:

MATRÍCULA: Nº DE PRAÇA CONTATO:

QUADRO: OPM:

PONTUAÇÕES TEMPO 1 - TEMPO DE SERVIÇO NAS BG DE ACEI EM PONTOS GRADUAÇÕES PUBLICAÇÃO TO MESES

COMO SARGENTO 01 PONTO POR MÊS

NA GRADUAÇÃO ATUAL 01 PONTO POR MÊS

TEMPOS NÃO COMPUTÁVEIS

-01 PONTO POR MÊS COMO SARGENTO

TEMPOS NÃO COMPUTÁVEIS NA

-01 PONTO POR MÊS GRADUAÇÃO ATUAL

2 - NOTA OBTIDA NOS CURSOS DE BG DE PUB. DA

FORMAÇÃO OU NOTA DO ATA APERFEIÇOAMENTO CURSO DE (MÚLTIPLOS LANÇAMENTOS) CONCLUSÃO

VALOR ABSOLUTO CFP ou equivalente DA NOTA FINAL

VALOR ABSOLUTO CFS DA NOTA FINAL

VALOR ABSOLUTO CAP ou equivalente DA NOTA FINAL

3 - COMPORTAMENTO (ÚNICO BG DE

* LANÇAMENTO) PUBLICAÇÃO

EXCEPCIONAL 06 PONTOS

ÓTIMO 03 PONTOS

BOM 01 PONTOS

INSUFICIENTE OU MAU 0

BG DE 4 - MEDALHAS E TÍTULOS PUBLICAÇÃO (MÁXIMO DE 05 * DA LANÇAMENTOS) CONCESSÃO

30 ANOS 15 PONTOS

20 ANOS 10 PONTOS

10 ANOS 05 PONTOS

MEDALHA MERITÓRIA DA PMRN 3,0 PONTOS POR

OU CBMRN MEDALHA MEDALHA DE OUTRA INSTITUIÇÃO 1,0 PONTO POR MILITAR MEDALHA 5 - ATIVIDADE DOCENTE (MÁXIMO DE 20 BG DA

* LANÇAMENTOS COMBINADOS DESIGNAÇÃO PARA AMBOS OS ITENS)

COMO INSTRUTOR 1,0 PONTOS POR

DISCIPLINA 0,5 PONTOS POR COMO MONITOR DISCIPLINA

6 - TESTE DE CONDICIONAMENTO FÍSICO BG DE

* (ÚNICO PUBLICAÇÃO LANÇAMENTO)

RESULTADO APTO: 5,0 PONTOS 7 - QUALIFICAÇÃO

BG DE INTELECTUAL (MÁXIMO DE 05 * PUBLICAÇÃO LANÇAMENTOS)

PÓS-DOUTORADO COMPLETO 5,0 PONTOS POR

QUALIFICAÇÃO 4,0 PONTOS POR DOUTORADO COMPLETO QUALIFICAÇÃO

3,0 PONTOS POR MESTRADO COMPLETO QUALIFICAÇÃO

2,0 PONTOS POR ESPECIALIZAÇÃO COMPLETA QUALIFICAÇÃO

1,0 PONTOS POR GRADUAÇÃO COMPLETA QUALIFICAÇÃO

8 - CURSOS COM

BG DE APLICABILIDADE À CASERNA * PUBLICAÇÃO (MÁXIMO DE 10 LANÇAMENTOS)

5,0 PONTOS POR CH ACIMA DE 200 HORAS

CURSO

3,0 PONTOS POR CH DE 101 HORAS ATÉ 200 HORAS

CURSO

CH DE 61 HORAS ATÉ 100 HORAS 1,5 PONTOS POR

CURSO

CH DE 21 HORAS ATÉ 60 HORAS 1,0 PONTOS POR

CURSO 0,5 PONTOS POR CH ATÉ 20 HORAS CURSO

9 - PUNIÇÕES (MÚLTIPLOS * BG DE

-10,0 PONTOS POR PRISÃO ALTERAÇÃO

-5,0 PONTOS POR DETENÇÃO ALTERAÇÃO

-2,0 PONTOS POR REPREENSÃO ALTERAÇÃO

TOTAL GERAL DE PONTOS ENVIADOS:

TOTAL GERAL DE PONTOS VÁLIDOS:

ANEXO II

GLOSSÁRIO DA FICHA DE RECONHECIMENTO DOS GRADUADOS SARGENTOS

DA PMRN E DO CBMRN

ITE

DESCRIÇÃO M Pontuação com base no tempo total de serviço nas graduações de Sargento (desde a promoção a 3º sargento até a data limite das alterações para inclusão no quadro de acesso), 01 somado ao tempo na graduação atual do militar estadual, diminuídos os tempos previstos no art. 15 da LCE 515/2014, em meses, sendo considerada como mês a fração maior que quinze dias. Pontuações que tem como base a nota dos cursos de formação e/ou aperfeiçoamento, quais 02 sejam: CFP(ou equivalente), CFS e CAP(ou equivalente). Pontuação destinada a valorizar a conduta do militar estadual no que concerne a questão 03 comportamental. Pontuação destinada a valorizar as medalhas de tempo de serviço da PMRN e CBMRN, 04 bem como as medalhas institucionais militares de todo o país e Títulos de Casas Legislativas. Este item admite o máximo de 05 (cinco) lançamentos. Pontuação destinada a valorizar a contribuição do militar estadual para a área docente da PMRN e CBMRN, durante toda a sua carreira. Cada disciplina ministrada contabilizará 01 (um) ponto na condição de instrutor, bem como 0,5 (zero vírgula cinco) ponto na condição 05 de monitor. Este item admite o máximo de 20 (vinte) lançamentos combinados na atividade docente (instrutor e/ou monitor). Será contabilizada somente a pontuação devidamente comprovada através de publicação em Boletim Geral, com a designação do Diretor de Ensino. Pontuação destinada a valorizar o zelo do militar estadual pelo seu condicionamento físico, 06 atribuindo-se uma nota diferenciada para o resultado. Pontuação destinada a valorizar o aprimoramento intelectual, sendo válidos os cursos 07 oficialmente reconhecidos pelo MEC, permitindo-se a acumulação de títulos, inclusive os de mesmos níveis. Este item admite o máximo de 05 (cinco) lançamentos. Pontuação destinada a valorizar a busca do militar estadual pelo aprimoramento técnico e profissional por meio da realização de cursos. Os cursos deverão ser oferecidos por órgãos 08 do Sistema de Segurança Pública, com aplicabilidade à função militar estadual. Este item admite o máximo de 10 (dez) lançamentos. Pontuação destinada a estimular o militar estadual a não praticar atos que culminem com 09 sanções disciplinares, pautando-se o militar estadual no decorrer de sua carreira pelos princípios da hierarquia e disciplina.

ANEXO III

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 683, DE 27 DE JULHO DE 2021

ANEXO I

QUADRO GERAL DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO

NORTE

TABELA I - OFICIAIS PM

QUANTIDA SIGLA QUADRO DE

QOEM QUADRO DE OFICIAIS DE ESTADO-MAIOR 923

QOS QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDEMÉDICO 136

QOS QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE - DENTISTA 37

QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE - QOS 26

FARMACÊUTICO

QOS QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE - ENFERMEIRO 32

QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE - ATIVIDADES QOS 49

DE APOIO

QCPM QUADRO DE CAPELÃES POLICIAIS MILITARES 9

QOE QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS - AUXILIAR 146

QOE QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS - MÚSICOS 8

TOTAL 1366

TABELA II - PRAÇAS PM

QUANTIDA QUADRO ESPECIFICAÇÃO DE

QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS ST PM

MILITARES - QPPM 1º SGT PM

GRADUAD

2º SGT PM 8400 O QUADRO DE PRAÇAS MÚSICOS - 3º SGT PM QPM CB PM

SOLDADO SD PM 3400 QUADRO DE PRAÇAS DE SAÚDE - QPS TOTAL 11800

TABELA III - TOTAL GERAL DOS EFETIVOS

ESPECIFICAÇÃ

QUANTIDADE O

OFICIAIS PM 1366

PRAÇAS PM 11800

TOTAL 13166

ANEXO IV

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 683, DE 27 DE JULHO DE 2021

ANEXO II

DISTRIBUIÇÃO POR QUADROS DO EFETIVO DE OFICIAIS E PRAÇAS DA

POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE

TABELA I

POSTO QUANTIDADE

CORONEL PM 22

TENENTE-CORONEL PM 77

MAJOR PM 110

CAPITÃO PM 198

PRIMEIRO-TENENTE PM 236

SEGUNDO-TENENTE PM 280

TOTAL 923

TABELA II QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE - QOS

IV.1 - MÉDICO

POSTO QUANTIDADE

CORONEL PM 2

TENENTE-CORONEL PM 8

MAJOR PM 16

CAPITÃO PM 24

PRIMEIRO-TENENTE PM 43

SEGUNDO-TENENTE PM 43

TOTAL 136

IV.2 - DENTISTA

POSTO QUANTIDADE

CORONEL PM 1

TENENTE-CORONEL PM 3

MAJOR PM 5

CAPITÃO PM 6

PRIMEIRO-TENENTE PM 11

SEGUNDO-TENENTE PM 11

TOTAL 37

IV.3 - FARMACÊUTICO

POSTO QUANTIDADE

CORONEL PM 1

MAJOR PM 2

CAPITÃO PM 4

PRIMEIRO-TENENTE PM 9

SEGUNDO-TENENTE PM 9

TOTAL 26

IV.4 - ENFERMEIRO

POSTO QUANTIDADE

CORONEL PM 1

MAJOR PM 2

CAPITÃO PM 4

PRIMEIRO-TENENTE PM 12

SEGUNDO-TENENTE PM 12

TOTAL 32 IV.5 - ATIVIDADES DE APOIO

POSTO QUANTIDADE

MAJOR PM 4

CAPITÃO PM 8

PRIMEIRO-TENENTE PM 18

SEGUNDO-TENENTE PM 18

TOTAL 49

TABELA III QUADRO DE CAPELÃES POLICIAIS MILITARES - QCPM

POSTO QUANTIDADE

TENENTE-CORONEL PM 1

MAJOR PM - CATÓLICO 1

MAJOR PM - EVANGÉLICO 1

CAPITÃO PM - CATÓLICO 2

CAPITÃO PM - EVANGÉLICO 1

PRIMEIRO-TENENTE PM - CATÓLICO 2

PRIMEIRO-TENENTE PM - EVANGÉLICO 1

TOTAL 9

TABELA IV QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS - QOE

IMÚSICOS

POSTO QUANTIDADE

MAJOR PM 1

CAPITÃO PM 1

PRIMEIRO-TENENTE PM 3

SEGUNDO-TENENTE PM - REGENTE 3

TOTAL 8

IIAUXILIAR

MAJOR PM 8

CAPITÃO PM 20

1º TENENTE PM 44

2º TENENTE PM 74

TOTAL 146

ANEXO V

2022

ANEXO I

CORONEL BM 7

BM

2º TENENTE BM 58

ANEXO VI

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 230, DE 22 DE MARÇO DE

2022

ANEXO II

QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE BOMBEIROS MILITARES - QOS

POSTO QUANTIDADE TENENTE-CORONEL BM 1 MAJOR BM 2 CAPITÃO BM 2 1º TENENTE BM 3 2º TENENTE BM 4 TOTAL 12

ANEXO VII

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 230, DE 22 DE MARÇO DE

2022

ANEXO III

QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS - QOE

POSTO QUANTIDADE

MAJOR BM 2

CAPITÃO BM 7

1º TENENTE BM 11

2º TENENTE BM 18

TOTAL 38

ANEXO VIII

ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 230, DE 22 DE MARÇO DE

2022

ANEXO IV

QUADRO DE PRAÇAS - QP

QUANTIDA ESPECIFICAÇÃO DE

ST BM 1º SGT BM GRADUADO 2º SGT BM 700 3º SGT BM CB BM

SOLDADO SD BM 390

TOTAL 1090

ANEXO IX

2022, COM EFEITOS A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

ANEXO I

CORONEL BM 9

BM

2º TENENTE BM 56

ANEXO X

2022, COM EFEITOS A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2026

ANEXO I

CORONEL BM 12

BM

2º TENENTE BM 53

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