Rio de Janeiro
LEI Nº 9.775, DE 4 DE JULHO DE 2022.
Nº 9775/2022
Art. 1.
Fica instituído o Programa de acolhimento em saúde mental e atendimento às demandas psicossociais apresentadas por crianças, adolescentes e jovens de favelas, de áreas consideradas vulneráveis socioeconomicamente, e de áreas rurais carentes de atendimento médico, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo únicoO Programa é baseado nos princípios da integralidade e universalidade do acesso à saúde e tem como objetivos a criação, a ampliação e a articulação de pontos de atenção à saúde para a juventude em sofrimento psíquico das favelas e periferias e áreas rurais.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.775, de 4 de julho de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 4634-A, de 2021.
LEI Nº 9.775, DE 4 DE JULHO DE 2022.
INSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO EM SAÚDE MENTAL PARA A JUVENTUDE DAS FAVELAS, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L V E:
Art. 2.
A implementação deste Programa terá como principal objetivo ampliar e qualificar a oferta de estratégias de cuidado e promoção de saúde mental de crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social, prevenindo o adoecimento ou agravo de sofrimento psíquico.
Parágrafo únicoConsidera-se público-alvo deste Programa: crianças, adolescentes e jovens na faixa etária de 10 a 29 anos.
Art. 3.
O Programa poderá ser executado através da articulação entre Rede de Atenção Psicossocial e a Rede de Proteção de Crianças e Adolescentes, incluindo equipamentos como os Conselhos Tutelares; Juizados Especiais; Centros de Referência Especial da Assistência Social (Creas); Centros de Referência da Assistência Social (Cras); Centros de Atenção Psicossocial infanto juvenis; Hospitais Gerais; Unidades de Saúde da Família; Escolas; Associações de Moradores; Abrigos; Unidades de Medidas Socioeducativas; Delegacias; Ministério Público; Defensoria Pública; Casas da Juventude; Conselhos da Juventude; Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca); Famílias Acolhedoras, e demais serviços envolvidos neste acolhimento, observado o disposto nos artigos 86 e 87 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como a Lei Federal 10.216, de 06 de abril de 2001.
Parágrafo únicoDeverão ser fortalecidos os vínculos com as entidades municipais responsáveis pelos serviços listados, podendo o Executivo estadual atuar de maneira a suplementar carências destes.
Art. 4.
Para a implementação e o desenvolvimento desse Programa, poderão:
I ser otimizados esforços junto à Rede de Atenção Psicossocial pública e Rede de Proteção Social básica e especial, em especial os Centros de Atenção Psicossocial Infantis – CAPSIs;
II ser realizados convênios e/ou outras formas de parceria com organizações não-governamentais, universidades e instituições de ensino públicas e privadas, órgãos governamentais e demais setores da sociedade civil, presentes no território de origem do público-alvo a fim de ampliar a oferta de estratégias de cuidado e a promoção da saúde mental de crianças, adolescentes e jovens de comunidades e áreas vulneráveis;
III ser mobilizados adolescentes e jovens, assegurando a participação cidadã na construção de políticas públicas que tenham como objeto o conjunto de direitos que lhes diz respeito;
IV ser assegurados os direitos de participação e de opinião dos responsáveis de crianças e adolescentes, bem como da comunidade local, na elaboração, monitoramento e avaliação das ações do programa de que trata esta Lei.
Art. 5.
O Programa poderá ser desenvolvido por uma equipe multidisciplinar composta por: psicólogos, médicos psiquiátricos, enfermeiros psiquiátricos, terapeutas e assistentes sociais, sem prejuízo de outros profissionais que se fizerem necessários à sua implementação e desenvolvimento qualificado.
Parágrafo únicoA equipe multidisciplinar disposta no caput deste artigo deverá ser composta, sempre que possível por, pelo menos, 10% (dez por cento) de profissionais que sejam residentes na comunidade para onde será direcionado o programa.
Art. 6.
Durante o desenvolvimento do Programa, dados poderão ser coletados através de pesquisas quantitativas e qualitativas e deverão compor um relatório anual acessível por qualquer interessado, através de publicação no Diário Oficial do Executivo e em sítios específicos relacionados à temática, objeto do Programa.
Art. 7.
A periodicidade da divulgação do relatório não poderá ser superior a doze meses.
Art. 8.
O Programa de que trata esta Lei deverá integrar o Plano de Ação e Aplicação do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA).
Art. 9.
O Programa de que trata esta lei será implementado como estratégia voltada ao cumprimento do disposto no inciso II do artigo 1º da Lei nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.
Art. 10.
As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11.
Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 12.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 4 de julho de 2022.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente
Ficha Técnica