LEI Nº 9453 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

Nº 9453/2021

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 12. Art. 6. Art. 20. Art. 7.

9 artigos

Art. 1.

Esta Lei altera dispositivos da Lei nº 8.057, de 19 de julho de 2018, QUE CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE COMÉRCIO E REGISTRO ANIMAL (CECRA) E DISPÕE SOBRE A REPRODUÇÃO, CRIAÇÃO, DOAÇÃO, PERMUTA, COMPRA E VENDA DE CÃES, GATOS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

LEI Nº 9453 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

ALTERA A LEI Nº 8.057, DE 19 DE JULHO DE 2018, QUE CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE COMÉRCIO E REGISTRO ANIMAL (CECRA) E DISPÕE SOBRE A REPRODUÇÃO, CRIAÇÃO, DOAÇÃO, PERMUTA, COMPRA E VENDA DE CÃES, GATOS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

Altere-se o art. 7º, acrescentando § 1º, § 2º, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 3º, § 4º e § 5º, com as seguintes redações:

“Art. 7º Os canis e gatis estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro serão classificados entre comercial, doméstico e mantenedores.

§ 1ºOs canis e gatis comerciais só poderão funcionar mediante alvará de funcionamento.

§ 2ºSão reconhecidos como domésticos os canis e gatis onde:

Ia atividade ocorra dentro da residência, em unidade unifamiliar ou multifamiliar, sendo indispensável que o proprietário dos animais ou um dos sócios resida no local;

IIdisponibilizar no máximo 50% (cinquenta por centro) da propriedade para uso exclusivo da atividade;

IIIdisponibilizar ambiente de circulação e convívio familiar dentro da residência;

IVpossuir no máximo 15 (quinze) cães e/ou gatos em seu plantel destinado a reprodução, excluindo-se os demais animais em caráter de companhia que para estarem caracterizados como animais pets deverão estar esterilizados;

Vpossuir microempresa ou empresa de pequeno porte, em caráter individual ou não;

VIo criatório doméstico fica dispensado de alvará municipal de funcionamento.

§ 3ºO mantenedor permanente não se caracteriza como criador doméstico ou comercial e sim como mantenedor da espécie, logo fica dispensado de alvará ou autorizações da vigilância sanitária.

§ 4ºO mantenedor temporário fica sujeito às fiscalizações conforme as leis vigentes.

§ 5ºTodo o canil ou gatil estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, mantenedor, doméstico ou comercial deverá contar com acompanhamento de um profissional, seja médico veterinário ou zootecnista devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV –, quando necessário.”

Art. 3.

Modifique-se o art. 9º e seu § 2º, com as seguintes redações:

“Art. 9º Os canis e gatis estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro deverão estar vinculados em pelo menos uma entidade regulamentadora e registradora genealógica.

§ 2ºOs canis e gatis somente poderão comercializar, permutar ou doar animais que sejam microchipados e portadores de registro genealógico emitido por entidade reconhecida.”

Art. 4.

Acrescente-se §§ 6º e 7º ao Art. 9º, com a seguintes redações:

“Art. 9º (...)

§ 6ºUm canil ou gatil poderá comercializar ou permutar um animal não esterilizado mediante termo de obrigatoriedade de esterilização posterior.

§ 7ºSe o adquirente for registrado em entidade cartorial de criação animal fica dispensado da obrigatoriedade de castração prévia ante a entrega do animal.”

Art. 5.

Modifique-se o inciso IV e os §§ 4º e 5º do Art. 12, com a seguinte redação:

“

Art. 12.
(...)
IVcomprovante de esterilização assinado por médico veterinário com o número de CRMV legível, caso vendido, doado ou permutado esterilizado.”
§ 4ºO canil ou gatil deverá fornecer documento comprobatório de registro de linhagem do animal e o prazo de entrega fica acordado entre as partes, não sendo regulado por esta Lei.
§ 5ºO adquirente ou adotante do animal deverá atestar em documento próprio, o recebimento do manual de orientação, da carteira de vacinação e do atestado de esterilização ou o contrato de castração posterior, que deverão ser arquivados pelo estabelecimento, no mínimo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua expedição.”

Art. 6.
Acrescente-se Parágrafo único ao Art. 20, com a seguinte redação:
“

Art. 20.
(...)
Parágrafo únicoÉ de responsabilidade dos órgãos gestores de animais de raça definida de pura origem (P.O) a divulgação e promoção das raças de cães, gatos e outros animais, proporcionando assim as escolas públicas e privadas, a realização de palestras ou eventos aos estudantes com periodicidade anual, dando o poder de escolha de adquirir ou adotar.”

Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2021.
CLAUDIO CASTRO Governador
Ficha Técnica

Remissões do artigo