Rio de Janeiro
LEI Nº 9355 DE 15 DE JULHO DE 2021.
Nº 9355/2021
LEI Nº 9355 DE 15 DE JULHO DE 2021.
ADERE À ALÍQUOTA DE ICMS DISPOSTA NO ARTIGO 75, XXXIX DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), DECRETO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica concedido, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, a alíquota de ICMS disposta no artigo 75, XXXIX do RICMS/MG nas operações realizadas por bares e restaurantes, nos termos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2032. (Redação dada pela Lei 9945/2022)
Rio de Janeiro, 15 de julho de 2021.
CLAUDIO CASTRO
Governador
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