Rio de Janeiro
LEI Nº 9346 DE 24 DE JUNHO DE 2021.
Nº 9346/2021
LEI Nº 9346 DE 24 DE JUNHO DE 2021.
ALTERA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O inciso I do Art. 3º da Lei 7.329, de 08 de julho de 2016, onde passará a ter a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
Ideficiência física – alteração completa ou parcial de um ou mais seguimentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, motora, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida patologias que alterem o desenvolvimento neuropsicomotor, entre elas as infecções congênitas, miastenia grave, que acarretem o comprometimento da mobilidade e da coordenação geral, podendo também afetar a fala, em diferentes graus, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de suas funções.”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de junho de 2021.
CLAUDIO CASTRO Governador
Ficha Técnica