Rio de Janeiro
LEI Nº 8.949 DE 24 DE JULHO DE 2020.
Nº 8949/2020
LEI Nº 8.949 DE 24 DE JULHO DE 2020.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
V E T A D O .
Art. 2.
V E T A D O .
Art. 3.
V E T A D O .
Art. 4.
Altera-se o caput do Art. 64 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 64 A Administração poderá rever suas decisões, desde que apoiada em fatos novos ou desconhecidos à época do julgamento, que guardem pertinência com o objeto da decisão, na forma desta Lei:
(...) (NR)”
Art. 5.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 24 de julho 2020.
WILSON WITZEL
Governador
Ficha Técnica