LEI Nº 8.700 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2019.

Nº 8700/2019

Nesta página

5 artigos

LEI Nº 8.700 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2019.

ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, E INCLUI, NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O AGOSTO LARANJA, SOBRE CONSCIENTIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Agosto Laranja”, com o fito de promover a conscientização sobre a doação de medula óssea.

Art. 2.

O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:

“ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(...)

AGOSTO

(...)

AGOSTO LARANJA – Mês de conscientização sobre a doação de medula óssea.

(...)”

Art. 3.

O Poder Executivo poderá realizar campanhas, priorizando os seguintes eixos:

I conscientização sobre o processo de cadastramento e sobre os procedimentos de doação e transplante de medula óssea;

II estímulo às pessoas doadoras sobre a necessidade de atualização de seus cadastros;

III veiculação de informações precisas no que se refere aos procedimentos de doação;

VI divulgação das campanhas por meio de mídias gráficas afixadas em unidades estaduais de saúde.

Art. 4.

Fica revogada a Lei nº 6.199, de 13 de abril de 2012.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 14 de janeiro de 2020.

CLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA

Governador em exercíco

Ficha Técnica

Remissões do artigo