Rio de Janeiro
LEI Nº 8.631 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
Nº 8631/2019
LEI Nº 8.631 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
MODIFICA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 7.035, DE 7 DE JULHO DE 2015, QUE “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA, E APRESENTA, COMO ANEXO ÚNICO, AS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Artigo 6º da Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º O Conselho Estadual de Política Cultural terá a seguinte composição:
a)16 (dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis) suplentes, a serem indicados pela Secretaria de Estado de Cultura os representantes do poder público estadual e municipal, das instituições acadêmicas e de relevância cultural no Estado do Rio de Janeiro e a serem indicados pela Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa os representantes do poder legislativo;
b)16 (dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis) suplentes, representantes da sociedade civil, eleitos nas Conferências Regionais de Cultura (dez) e nos Fóruns Específicos dos Segmentos (seis).
Parágrafo únicoOs membros referidos nos itens a e b terão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida por igual período a recondução de 50% de seus membros.”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 25 de novembro de 2019.
WILSON WITZEL
Governador
Ficha Técnica