Rio de Janeiro
LEI Nº 8376, DE 12 DE ABRIL DE 2019.
Nº 8376/2019
LEI Nº 8376, DE 12 DE ABRIL DE 2019.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LAUDO DE VISTORIA E APROVAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS, HABITE-SE DAS PREFEITURAS E DE BRIGADISTAS EM INSTALAÇÕES DESPORTIVAS COM ALOJAMENTOS DE ATLETAS NA FORMA QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica determinada a obrigatoriedade de Laudo de Vistoria e a aprovação do Corpo de Bombeiros, o Habite-se das Prefeituras e de brigadistas, em instalações desportivas com alojamentos, permanentes ou mesmo provisórias, das categorias de base e profissionais de entidades esportivas de jogadores de futebol e/ou atletas de outras modalidades.
Parágrafo únicoAs instalações desportivas com alojamentos permanentes ou provisórios, deverão cumprir o que determina a Resolução SEDEC nº 279, de 11 de janeiro de 2005, a norma regulamentadora NR 23 - Proteção Contra Incêndios, instituída pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a NBR 14276 – Brigada de Incêndio – Requisitos, e o Decreto – Lei nº 247, de 21 de julho de 1975 – Código de Segurança Contra Incêndios e Pânico, regulamentado pelo Decreto nº 897 de 21 de Setembro de 1976.
Art. 2.
A brigada de incêndio, deverá ser composta de, no mínimo, um Bombeiro Profissional Civil e de brigadistas voluntários, em observância do disposto na Lei 7355/16.
Art. 3.
As instalações de que tratam o caput do artigo 1º terão o prazo de 30 (trinta) dias para adotarem as medidas necessárias para o efetivo funcionamento das brigadas de incêndio.
Parágrafo únicoAs instalações irregulares deverão permanecer fechadas até a regularização, na ocorrência do descumprimento dos termos desta Lei.
Art. 4.
A inobservância do disposto na presente Lei acarretará:
I cessação temporária do funcionamento das instalações desportivas até a regularização, quando da primeira autuação;
II aplicação de multa no valor de 1000 (mil) UFIRs e cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência.
Art. 5.
Caberá ao Poder Executivo, no exercício de sua competência constitucional, definir o ente público que ficará responsável pela fiscalização e aplicação das sanções fixadas nesta Lei.
Art. 6.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 12 de abril de 2019.
WILSON WITZEL
Governador
Ficha Técnica