Rio de Janeiro
LEI Nº 7551 DE 12 DE ABRIL DE 2017.
Nº 7551/2017
LEI Nº 7551 DE 12 DE ABRIL DE 2017.
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE HOSPITAIS, CLINICAS, CONSULTÓRIOS E SIMILARES A INFORMAR AOS PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER QUE A RECONSTRUÇÃO DA MAMA RETIRADA É FEITA DE FORMA GRATUITA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Ficam os hospitais, clínicas, consultórios e similares obrigados a afixar placas e/ou cartazes para informar aos pacientes em tratamento de câncer que a reconstrução da mama pelo Sistema único de Saúde - SUS, com os seguintes dizeres: " TODOS OS PACIENTES QUE EM DECORRÊNCIA DO TRATAMENTO DE CÂNCER SOFREREM MASTECTOMIA, ESTÃO AMPARADOS PARA A RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA, PELA LEI FEDERAL Nº 9797/99 E PELA LEI ESTADUAL Nº 4102/2003."
Art. 2.
- Os hospitais clinicas, consultórios e similares, que estejam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e não pertençam a rede pública, devem afixar placas com o mesmo conteúdo informativo em suas dependências.
Parágrafo único- As placas devem ser afixadas em locais visíveis e de fácil acesso ao publico e aos usuários.
Art. 3.
- O descumprimento desta lei sujeitará o infrator a multa de 500 UFIR's, com progressividade em caso de reincidência.
Art. 4.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 12 de abril 2017.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica