LEI Nº 7546 DE 30 DE MARÇO DE 2017.

Nº 7546/2017

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LEI Nº 7546 DE 30 DE MARÇO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS E MULTA, NAS HIPÓTESES DE CARACTERIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL E PEDOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Esta Lei dispõe sobre a aplicação das sanções administrativas de suspensão e cassação da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) e multa, nas hipóteses de caracterização de exploração sexual e pedofilia no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2.

- Serão aplicadas às pessoas jurídicas que realizarem, facilitarem ou cederem o local de que têm propriedade, posse, guarda ou detenção, ou ainda contribuírem, de qualquer modo, para o induzimento à exploração sexual, à pedofilia e ao tráfico interno ou internacional de pessoas, as seguintes sanções administrativas:

I – suspensão da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

II – cassação da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS, pelo prazo de até 4 (quatro) anos, em caso de reincidência;

III – multa, no valor de 20.000 (vinte mil Unidades de Referência Fiscal), e, em caso de reincidência, multa, no valor de 40.000 UFIRs (quarenta mil Unidades de Referência Fiscal).

Art. 3.

- As sanções de suspensão e cassação, previstas nos incisos I e II do Art. 2º desta Lei, não serão aplicadas por prazo superior a 5 (cinco) anos e poderão ser aplicadas, cumulativamente, com a pena de multa.

Art. 4.

- Para fins desta Lei, a pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da apuração das condutas delituosas individuais das pessoas físicas.

Art. 5.

- A sanção administrativa prevista nesta Lei impedirá a pessoa jurídica penalizada da prática de atos negociais relativos à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 6.

- V E T A D O .

Art. 7.

- As sanções de que trata esta Lei serão impostas no processo administrativo competente, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009.

Art. 8.

- A relação das pessoas jurídicas penalizadas, em decorrência dos dispositivos desta Lei, será publicada, periodicamente, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizada na internet.

Art. 9.

- O orçamento vigente contemplará as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.

Art. 10.

- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 11.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 30 de março 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

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