Rio de Janeiro
LEI Nº 7532 DE 13 DE MARÇO DE 2017.
Nº 7532/2017
LEI Nº 7532 DE 13 DE MARÇO DE 2017.
INCLUI PARÁGRAFO SEGUNDO NO ARTIGO 18 DA LEI 6.470 , DE 12 DE JUNHO DE 2013 E RENUMERA-SE OS DEMAIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Inclui parágrafo segundo no Artigo 18 da Lei 6.470 de 12 de junho de 2013 , renumerando-se os demais e passando a vigorar com a seguinte redação :
(…)
“§ 2º - Quando os recursos para contraprestação de serviços das Organizações Sociais forem de natureza privada e oriundos de compensação ambiental , portanto ausente do orçamento fiscal , todas as prestações de contas devem estar publicadas na internet.”
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 13 de março 2017.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica