LEI Nº 7518 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017.

Nº 7518/2017

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.518, de 13 de fevereiro de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 507, de 2015.

LEI Nº 7518 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017.

CRIA O PROGRAMA DE APOIO TÉCNICO AOS MUNICÍPIOS PARA EFICIENTIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, EM ESPECIAL O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Art. 1.

– Fica criado o Programa de Apoio Técnico aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Eficientização da Arrecadação dos Tributos Municipais, em especial o Imposto Sobre Serviços – ISS.

Art. 2.

– São objetivos do Programa de Apoio Técnico aos Municípios para Eficientização da Arrecadação dos Tributos Municipais:

I - disponibilização, pelo poder Executivo, de equipe técnica para qualificação dos órgãos de gestão municipal, de forma a eficientizar a arrecadação de tributos municipais, em especial o Imposto Sobre Serviços;

II – disponibilização de linhas de financiamento para os municípios, destinados a aquisição de mecanismos de modernização e eficientização da arrecadação de tributos municipais.

Art. 3.

– Os membros da equipe técnica de que trata o artigo anterior serão indicados pelo Poder Executivo dentre funcionários de carreira ligados aos diversos órgãos estaduais.

Art. 4.

– A concessão de financiamento deverá ser solicitada pelo município interessado, podendo ser utilizado, como fonte de custeio, o Fundo de que trata a Lei Estadual nº 4534, de 04 de abril de 2005, o Fundo de Recuperação dos Municípios.

Parágrafo únicoOs recursos oriundos dos créditos de que trata o presente artigo deverão ser destinados, dentre outros:

I – para modernização de sistema eletrônico próprio para apuração e eficientização da arrecadação de tributos municipais;

II – para contratação de mão de obra especializada e qualificada;

III – para fortalecimento de órgãos ligados a arrecadação municipal.

Art. 5.

– O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.

Art. 6.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 13 de fevereiro de 2017.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente

Ficha Técnica

Remissões do artigo