Rio de Janeiro
LEI Nº 7491 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016.
Nº 7491/2016
LEI Nº 7491 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016.
OBRIGA AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
– As empresas que prestam serviço à entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, ficam obrigadas a comunicarem, mensalmente, aos seus empregados, por meio de documento próprio, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS, conforme disposto na Lei Federal nº 8212, de 24 de julho de 1991, com as alterações trazidas pela Lei Federal nº 12692, de 24 de julho de 2012.
Art. 2.
– V E T A D O .
Art. 3.
– O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 21 de novembro de 2016.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica