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LEI Nº 7466 DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.

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LEI Nº 7466 DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.

Nº 7466/2016

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O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.466, de 18 de outubro de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 1559, de 2016.

LEI Nº 7466 DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.

ALTERA A LEI N. 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001 PARA AUMENTAR O NÚMERO DO EFETIVO DO CARGO DE PILOTO POLICIAL DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECER NOVOS CRITÉRIOS PARA O SEU INGRESSO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1.

- O anexo I a que se refere o artigo 4º da Lei 3.586, de 21 de Junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO 1

QUANTITATIVOS DE CARGO

CATEGORIA FUNCIONALCLASSESQUANTITATIVO

Delegado de Polícia 1º210

Delegado de Polícia 2º310

Delegado de Polícia 3º351

Perito Legista 1º100

Perito Legista 2º150

Perito Legista 3º250

Perito Criminal 1º100

Perito Criminal 2º150

Perito Criminal 3º285

Eng.º Pol. Telecomunicações Sing10

Piloto Policial Sing20

Inspetor de Polícia Comissário De Polícia400

Inspetor de Polícia 2º550

Inspetor de Polícia 3º850

Inspetor de Polícia 4º2040

Inspetor de Polícia 5º3069

Inspetor de Polícia 6º5105

Oficial de Cartório Policial Comissário de Polícia300

Oficial de Cartório Policial 2º400

Oficial de Cartório Policial 3º600

Oficial de Cartório Policial 4º700

Oficial de Cartório Policial 5º1000

Oficial de Cartório Policial 6º1500

Papiloscopista Policial 1º150

Papiloscopista Policial 2º200

Papiloscopista Policial 3º350

Investigador de Polícia 1º500

Investigador de Polícia 2º1000

Investigador de Polícia 3º2000

Técnico Policial de Necropsia 1º50

Técnico Policial de Necropsia 2º80

Técnico Policial de Necropsia 3º130

Auxiliar Policial de Necropsia 1º50

Auxiliar Policial de Necropsia 2º80

Auxiliar Policial de Necropsia 3º100

Art. 2.

- O inciso VII do art. 21 da Lei nº 3.586, de 21 de Junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“VII - Piloto Policialdiploma de curso superior devidamente registrado e carta de piloto comercial expedida pela Agência Nacional Aviação CivilANAC;”

Art. 3.

- Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 2016.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente

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