LEI Nº 7369 DE 14 DE JULHO 2016.

Nº 7369/2016

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.369, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 594, de 2015.

LEI Nº 7369 DE 14 DE JULHO 2016.

INSTITUI O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BALÍSTICA PARA ELUCIDAÇÃO DE CRIMES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1.

- Fica instituído o Sistema de Identificação Balística para elucidação de crimes – SIBEC no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2.

- São objetivos do Sistema de Identificação Balística para elucidação de crimes:

I – a criação e manutenção banco de dados automatizado e integrado para a identificação e rastreamento de armas de fogo;

II – identificar e confrontar os padrões balísticos de armas de fogo utilizadas em fatos criminais ocorridos no Estado do Rio de Janeiro;

III – identificar e confrontar os padrões balísticos de armas de fogo apreendidas e/ou encaminhadas à Polícia Civil;

IV – a criação da marcação por nano código de barras para a identificação e rastreabilidade de armas de fogo; e,

V – a criação de sistema de contabilidade e de base de passaportes e identificadores de arma de fogo.

Art. 3.

- Para fins do disposto no art. 2º, entende-se por:

I – padrão balístico: as características das impressões de raiamento e de microestriamento do projétil disparado e das marcas no estojo percutido;

II – confronto balístico: a identificação da arma de fogo por comparação dos seus padrões balísticos.

Art. 4.

- O SIBEC será administrado pelo órgão da Polícia Judiciária a ser designado pela chefia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 5.

- A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro poderá celebrar convênio com a Polícia Federal, com vistas à obtenção dos dados do Sistema Nacional de Armas – SINARM, registrados no Órgão Federal localizado no Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo únicoPara fins de aplicação do caput deste artigo, os dados são os previstos nos incisos I a XI do art. 2º, da Lei Federal nº 10.826/2003.

Art. 6.

- A Administração Pública Estadual poderá celebrar convênio com a Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, com vistas à aquisição dos scanners necessários à implementação desta Lei.

Art. 7.

- O orçamento vigente contemplará as despesas decorrentes da aplicação desta lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.

Art. 8.

- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 9.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente

Ficha Técnica

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