LEI Nº 7347 DE 14 DE JULHO 2016.

Nº 7347/2016

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.347, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 80, de 2015.

LEI Nº 7347 DE 14 DE JULHO 2016.

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PELOS HOSPITAIS DA REDE PRIVADA DE SAÚDE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1.

- A cobrança para realização de procedimentos laboratoriais e/ou cirúrgicos pelas unidades de saúde da rede privada, localizados no Estado do Rio de Janeiro, deverão ser feitas de forma pessoal, ao responsável pelo paciente.

Parágrafo únicoconsidera-se responsável, para efeito do disposto na presente lei, a pessoa indicada no prontuário ou ficha administrativa, indicada no ato da entrada do paciente na unidade de saúde.

Art. 2.

- Em caso de necessidade de pagamento de procedimento laboratorial e/ou cirúrgico, este será feito, exclusivamente:

I – depósito bancário, em conta de propriedade da unidade de saúde;

II – cheque nominal à unidade de saúde;

III – cartão de crédito ou débito;

IV – pagamento em dinheiro, mediante recibo.

Parágrafo únicoCaberá à unidade de saúde a estabelecer os meios possíveis de pagamento, dentre as formas dispostas neste artigo.

Art. 3.

- Comprovada a urgência na realização do procedimento, é vedado a unidade de saúde condicionar a sua realização ao depósito bancário do responsável.

Art. 4.

- As unidades de saúde de que trata a presente lei ficam obrigadas a divulgar, dentre outras, por meio de cartazes e avisos, a forma de cobrança para realização de procedimentos laboratoriais e/ou cirúrgicos.

Parágrafo únicoNos avisos de que trata o caput deste artigo, deverá constar expressamente a vedação de cobrança por telefone, e-mail ou qualquer forma diversa ao procedimento disposto na presente lei.

Art. 5.

– O descumprimento ao disposto na presente lei sujeitará a unidade de saúde as sanções dispostas na Lei Federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990 e o ressarcimento por eventuais danos causados ao consumidor.

Art. 6.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2016.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente

Ficha Técnica

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