Rio de Janeiro
LEI Nº 7315 DE 15 DE JUNHO 2016.
Nº 7315/2016
LEI Nº 7315 DE 15 DE JUNHO 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR PRAZO INFERIOR AO ESTABELECIDO NO INCISO III DO ART.9º DA LEI Nº 6.901, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014, QUANDO A CONTRATAÇÃO SE REFERIR A SERVIDORES DOCENTES INDÍGENAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar prazo inferior ao estabelecido no inciso III do artigo 9º da Lei n.º 6.901, de 02 de outubro de 2014, quando a contratação se referir a servidores docentes indígenas.
Parágrafo único– Na hipótese prevista no caput deste artigo, o intervalo entre contratações deverá corresponder até 30 (trinta) dias.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas com recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 3.
- Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 15 de junho de 2016.
FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício
Ficha Técnica