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Rio de Janeiro

LEI Nº 7299 DE 03 DE JUNHO 2016.

Nº 7299/2016

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.
13 artigos
Art. 1.
- O Poder Executivo, a quem compete nomear e exonerar diretores e diretores adjuntos das unidades escolares, promoverá processos consultivos para a indicação de membros do magistério para estes cargos, de acordo com o disposto na presente lei.
Parágrafo único– aplicar-se-á o disposto no caput deste artigo às unidades de ensino da Rede FAETEC.

LEI Nº 7299 DE 03 DE JUNHO 2016.

DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROCESSOS CONSULTIVOS PARA A INDICAÇÃO DE DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTEGRANTES DA REDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA – FAETEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
– O candidato deverá :

I - contar, no mínimo, 3 (três) anos de magistério público, com pelo menos 3(três) anos de regência de turma;

II - estar em exercício na unidade escolar ou dela não estar afastado por mais de 1 (um) ano, com exceção dos diretores em exercício na data da publicação da presente lei e, salvo em caso de licença médica, tendo, neste caso, retornado ao exercício na unidade escolar antes do término do período de inscrições de candidaturas;

III - ser membro efetivo do magistério público estadual;

IV - não ter tido participação comprovada em irregularidade administrativa;

V – apresentar um Plano de Gestão para a escola, conforme Meta 15 do Capítulo 5 de Financiamento e Gestão da Educação do Plano Estadual de Educação, Lei nº 5.597 de 18 de dezembro de 2009, que deverá ser disponibilizado na página eletrônica da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;

VI - ter assinado o Termo de Compromisso do Diretor de Escola da rede pública estadual de ensino;

VII – apresentar os nomes dos(a) candidatos(as) a adjuntos (as).

Art. 3.
– O membro do magistério escolhido no processo consultivo a que se refere esta Lei deverá participar do curso de gestão escolar oferecido pela Secretaria de Estado de Educação – SEEDUC antes de sua posse.
Art. 4.
- O processo consultivo a que se refere a presente Lei será coordenado e presidido pelos Conselhos Escolares criados pela Lei Estadual nº 2.838/2007, que terão, entre outras prerrogativas, a de impugnar chapas que descumprirem as normas estabelecidas.
Parágrafo único– O calendário de convocação do processo de que trata a presente Lei será definido pela SEEDUC – Secretaria de Estado de Educação.
Art. 5.
- Dentre os itens do Termo de Compromisso do Diretor de Escola a ser assinado pelos candidatos e candidatas incluem-se necessariamente:

I - Cumprir fielmente a legislação em vigor e as normas, procedimentos e o planejamento estratégico da Secretaria de Estado da Educação;

II – Prestar contas bimestralmente da movimentação financeira e dos resultados pedagógicos da escola com ampla divulgação para toda a comunidade escolar;

III – Reunir bimestralmente e a qualquer momento, se solicitado pela maioria dos seus membros, os fóruns deliberativos e consultivos da escola, criados por leis específicas, dentre os quais se inserem os Conselhos Escolares, os Grêmios e as Associações de Apoio à Escola;

IV – Zelar pelo pleno funcionamento dos fóruns mencionados no inciso anterior, respeitando e divulgando amplamente suas deliberações;

V - Respeitar os direitos dos estudantes às avaliações e grade horária, zelando para que todos os materiais e a infraestrutura disponíveis na escola sejam colocados à sua disposição;

VI - Respeitar os direitos dos funcionários administrativos e dos membros do magistério zelando pelo fiel cumprimento dos seus deveres e propiciando um ambiente de trabalho sadio e acolhedor.

§ 1º- O descumprimento por parte do diretor (a) ou dos (as) adjuntos (as) dos compromissos assumidos, assegurados o contraditório e o amplo direito de defesa, justificará a exoneração do respectivo cargo pelo chefe do

Poder Executivo

§ 2º- O Conselho Escolar, por dois terços dos seus membros, poderá solicitar o afastamento temporário ou definitivo do(a) diretor(a) ou dos (as) adjuntos (as) no caso de descumprimento dos seus deveres funcionais ou compromissos assumidos por ocasião do registro das candidaturas.
Art. 6.
- São eleitores para os fins desta Lei:

I - os membros do magistério e os servidores públicos com funções administrativas, lotados e em efetivo exercício na unidade escolar;

II - os alunos matriculados na unidade escolar que tenham, no mínimo, 12 (doze) anos de idade;

III - um responsável por aluno menor de 12 anos.

§ 1º- Cada eleitor terá direito a apenas um voto na mesma unidade escolar.
§ 2º- Ao membro do magistério com duas matrículas é facultado o voto, em ambas as unidades, se estiver em exercício em unidades diversas.
§ 3º– O voto será secreto e em urna.
Art. 7.
- Os votos serão ponderados na proporção de 50% (cinquenta por cento) do total de votantes dos segmentos membro do magistério e servidor administrativo e 50% (cinquenta por cento) do total de votantes dos demais segmentos.
§ 1º- O quorum mínimo para que seja referendado o processo consultivo será de 30% (trinta por cento) do universo de eleitores da unidade escolar.
§ 2º- O cálculo para apuração do percentual de votos de cada chapa observará a seguinte fórmula: 50 X Nº de votos da chapa na Urna A, total de professores e servidores votantes + 50 x Nº de votos da chapa na Urna B, total de alunos e responsáveis votantes = Percentual de votos de uma chapa.
Art. 8.
- O processo consultivo a que se refere a presente lei ocorrerá a cada 3 (três) anos.
Parágrafo único- Diretores e diretores adjuntos em exercício poderão reapresentar seus nomes para apenas mais um processo consultivo consecutivo.
Art. 9.
- A escola que não apresentar candidaturas ou decidir, em assembleia amplamente convocada pelo Conselho Escolar para este fim, pela não participação no processo consultivo de que trata a presente lei, terá sua direção nomeada pela Secretaria de Estado de Educação.
Art. 10.
- O primeiro processo consultivo de que trata esta Lei será realizado no ano de 2016 nas unidades definidas a critério da SEEDUC e da FAETEC.
Parágrafo único- Para as demais unidades da rede, o primeiro processo consultivo ocorrerá no primeiro semestre do ano de 2017.
Art. 11.
– Além da realização do processo consultivo para a escolha de diretores e diretores adjuntos, a comissão eleitoral poderá no mesmo pleito realizar outras consultas à comunidade escolar, como plebiscitos e referendos, sobre assuntos de grande relevância e interesse.
Art. 12.
- A Secretaria de Estado de Educação editará normas complementares, visando à regulamentação e fiel observância ao disposto na presente Lei.
Art. 13.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, em 03 de junho de 2016.

FRANCISCO DORNELLES

Governador em exercício

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