Rio de Janeiro
LEI Nº 7214 DE 18 DE JANEIRO 2016.
Nº 7214/2016
LEI Nº 7214 DE 18 DE JANEIRO 2016.
ALTERA O INC. II DO ART. 5º DA LEI Nº 3.325, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O inciso II do art. 5º da Lei nº 3325, de 17 de dezembro de 1999 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
IIA concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio ambiente, seres humanos e animais, o sócio econômico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade”; (NR)
Art. 2.
- O art. 5º da Lei nº 3325, de 17 de dezembro de 1999 passa a ser acrescido do inciso XI:
“ XI - o estudo dos preceitos de bem-estar animal e das necessidades espécie-específicas dos animais”.
Art. 3.
– O Parágrafo único do art. 14, da Lei nº 3325, de 17 de dezembro de 1999, passa a ser acrescido dos incisos IX e X:
“Art. 14 (...)
Parágrafo único: (...)
IXA realização de campanhas educativas com o objetivo de informar e conscientizar as pessoas sobre a necessidade do vestuário e das tendências da moda adequarem-se à demanda por sustentabilidade ambiental, envolvendo menos utilização de matéria-prima, mais utilização de produtos reciclados e maior criatividade na reutilização de peças já existentes, tendo em vista uma produção e um consumo mais conscientes e sustentáveis no setor;
XA realização de campanhas educativas com o objetivo de informar e conscientizar as pessoas sobre a necessidade das tendências da moda adequarem-se ao viés ético da sustentabilidade ambiental, buscando produtos alternativos para confecção de vestuário e acessórios, visando a não elaboração a partir da extração ou utilização da pele de animais silvestres nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados.”
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 18 de janeiro de 2016.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica