LEI Nº 7121 DE 3 DE DEZEMBRO 2015.

Nº 7121/2015

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 5.

10 artigos

Art. 1.

- Fica modificado o item 1 do inciso II do caput e incluído o § 4º no Art. 102 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a seguinte redação:

“Art. 102 - (...)

II(...)

1 - Contarem, no mínimo, 32 (trinta e dois) anos de efetivo serviço.

(...)

§ 4º- V E T A D O.

* § 4º - A passagem compulsória para a inatividade garante a promoção imediata ao posto superior ao oficial do CBMERJ que não tenha alcançado o último posto de seu quadro. * Veto derrubado pela ALERJ. DO II 22/12/2015.

Norma submetida a ação de inconstitucionalidade - RI 0008082-25.2017.8.19.0000 e RI 0004992-09.2017.8.19.0000

http://www4.tjrj.jus.br/ejud/ConsultaProcesso.aspx?N=201700700071

http://www4.tjrj.jus.br/ejud/ConsultaProcesso.aspx?N=201700700062

LEI Nº 7121 DE 3 DE DEZEMBRO 2015.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
– O Art. 99 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar com as seguintes alterações, modificando-se as redações do item 1, do inciso II, do caput, e do seu § 1º e revogando-se o item 2, do inciso II, do caput:
“Art. 99 - A transferência ex-officio para a reserva remunerada verificar-se-á sempre que o Bombeiro Militar incidir em um dos seguintes casos:
(...)
IIV E T A D O.
* II - Ultrapassar o Oficial Superior: * Veto derrubado pela ALERJ. DO II 22/12/2015.
1 – V E T A D O.
* 1 – 4 (quatro) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seu Quadro, desde que conte 30 (trinta) anos ou mais de efetivo serviço (N.R.) * Veto derrubado pela ALERJ. DO II 22/12/2015.
2 - (REVOGADO)
(...)
§ 1º- Excetuam-se da regra do “caput” deste artigo os Oficiais Superiores ocupantes dos cargos de Secretário de Estado de Defesa Civil, Subsecretário de Estado de Defesa Civil, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, Chefe do Estado-Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, Subchefes do Estado-Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, Corregedor Interno, Diretor Geral de Finanças, Diretor Geral de Apoio Logístico, Diretor Executivo do FUNESBOM, Chefe de Gabinete e Assessor Especial da Secretaria Estadual de Defesa Civil/CBMERJ, bem como os Oficiais Superiores do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, em exercício de cargo ou função na Coordenadoria Militar do Gabinete Civil, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, os quais, preenchidos os requisitos elencados neste artigo, serão transferidos para inatividade quando de suas exonerações ou dispensa dos respectivos cargos ou funções.”

Art. 3.
– V E T A D O. – Acrescente-se o § 3º ao artigo 55 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a seguinte redação: “Art. 55 - (...) (…)
§ 3º- Os oficiais, a serviço do Estado, que não foram oficialmente comunicados para inscrição nos cursos de habilitação com vistas à promoção, mesmo que citados no B.O. do CBMERJ, sejam promovidos em preterimento à data em que foram chamados a cursar por direito de antiguidade.” * Veto derrubado pela ALERJ. DO II 22/12/2015.

Art. 4.
– Adicione-se o §3º ao art. 54 da Lei nº 880, de 25 de Julho de 1985, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 54 – (...)
(…)
§ 3º- O Bombeiro Militar não será promovido se estiver condenado por crime comum ou especial, inclusive militar, por sentença transitada em julgado, ou se estiver sendo submetido aos Conselhos de Justificação, de Disciplina ou à Comissão de Revisão Disciplinar, e, ainda, se não satisfizer as demais condições previstas no Decreto-Lei nº 176, de 09.07.1975, e no Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto nº 4.582, de 24.09.1981.”

Art. 5.
– V E T A D O. * Art. 5º – Acrescente-se o art. 55-A à Lei nº 880, de 25 de Julho de 1985, com a seguinte redação:
“Art. 55-A - Por decreto, o governo proporá o reescalonamento visando a diminuição do interstício na promoção por tempo de serviço para os militares do quadro de Bombeiro Militar Profissional 6 (QBMP/6), desde que chegue a subtenente com 25 (vinte e cinco) anos de efetivos serviços prestados ao CBMERJ.”
* Veto derrubado pela ALERJ. DO II 22/12/2015.

Art. 6.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados o inciso IV do art. 29 do Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975 e o item 2, do inciso II, do caput, da Lei nº 880, de 25 de Julho de 1985.
Rio de Janeiro, em 03 de dezembro de 2015.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga as partes vetadas da Lei nº 7.121, de 03 de dezembro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 262, de 2015, Mensagem nº 10/2015, de autoria do Poder Executivo.
LEI Nº 7.121, DE 03 DE DEZEMBRO 2015. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:

Art. 1.
- (...) “Art. 102 - (...) (...)
§ 4º- A passagem compulsória para a inatividade garante a promoção imediata ao posto superior ao oficial do CBMERJ que não tenha alcançado o último posto de seu quadro.

Art. 2.
- “Art. 99 - (...) (...)
IIUltrapassar o Oficial Superior: 1 – 4 (quatro) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seu Quadro, desde que conte 30 (trinta) anos ou mais de efetivo serviço (N.R.)

Art. 3.
– Acrescente-se o § 3º ao artigo 55 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a seguinte redação: “Art. 55 - (...) (…)
§ 3º- Os oficiais, a serviço do Estado, que não foram oficialmente comunicados para inscrição nos cursos de habilitação com vistas à promoção, mesmo que citados no B.O. do CBMERJ, sejam promovidos em preterimento à data em que foram chamados a cursar por direito de antiguidade.”

Art. 5.
– Acrescente-se o art. 55-A à Lei nº 880, de 25 de Julho de 1985, com a seguinte redação: “Art. 55-A - Por decreto, o governo proporá o reescalonamento visando a diminuição do interstício na promoção por tempo de serviço para os militares do quadro de Bombeiro Militar Profissional 6 (QBMP/6), desde que chegue a subtenente com 25 (vinte e cinco) anos de efetivos serviços prestados ao CBMERJ.”
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2015.
DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente
Ficha Técnica

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