LEI Nº 7075 DE 07 DE OUTUBRO 2015.

Nº 7075/2015

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LEI Nº 7075 DE 07 DE OUTUBRO 2015.

DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - FUNDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica alterado o inciso II do §3º do art. 5º da Lei 6.068, de 27 de outubro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º (...)

§ 3º(...)

I – (...)

II – se o crédito tiver sido adquirido por pessoa diversa do beneficiário, não ocorrerá o vencimento antecipado da dívida, sendo mantida a relação entre devedor e cessionário, sem prejuizo da aplicação, pelo Estado, das demais sanções previstas nos contratos de financiamento e respectivos convênios.”

Art. 2.

- Fica incluído o parágrafo único no art. 7º da Lei 6.068, de 27 de outubro de 2011, com a seguinte redação:

“Art. 7º (...)

Parágrafo único– O Poder Executivo disponibilizará informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do presente fundo, bem como seu cronograma de desembolso, em meio eletrônico através do Portal de Transparência Fiscal.”

Art. 3.

- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 07 de outubro de 2015.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

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