Rio de Janeiro
LEI Nº 6959 DE 14 DE JANEIRO DE 2015.
Nº 6959/2015
LEI Nº 6959 DE 14 DE JANEIRO DE 2015.
ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI Nº 6.914, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014, NA FORMA EM QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O artigo 3º, da Lei nº 6.914, de 06 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 3º - Fica limitado a 30% (trinta por cento), o total de número de vagas existentes em cada um dos cursos elencados no caput e na forma dos incisos I, II e III do artigo 1º. ”
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, em 14 de janeiro de 2015.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica