Rio de Janeiro
LEI Nº 6880 DE 05 DE SETEMBRO DE 2014.
Nº 6880/2014
LEI Nº 6880 DE 05 DE SETEMBRO DE 2014.
DÁ NOVA REDAÇÃO À SEÇÃO VII E CRIA A SEÇÃO VII-A, AMBAS DO CAPÍTULO DA LEI Nº 2.657/96.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- A Seção VII do Capítulo II da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO II
(...)
SEÇÃO VII
DOS PROCEDIMENTOS ELETRÔNICOS
Art. 69.
A Secretaria de Estado de Fazenda poderá expedir notificação, intimação ou auto de infração por meio eletrônico, visando ao cumprimento de obrigação tributária ou à aplicação de penalidade respectiva.”.
Art. 2.
- Fica criada a Seção VII-A do Capítulo II da Lei nº 2.657/96, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO II
(...)
SEÇÃO VII
A - DOS PROCEDIMENTOS SEM PERDA DE ESPONTANEIDADE
Art. 69.
A A Secretaria de Estado de Fazenda fica autorizada a expedir aviso amigável, inclusive por meio eletrônico, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal tendente à aplicação das penalidades previstas neste Capítulo, para que o contribuinte regularize obrigação não cumprida nos termos ou nos prazos previstos na legislação tributária.
§ 1ºO aviso amigável de que trata o caput deste artigo, a ser encaminhado ao contribuinte antes da adoção de qualquer procedimento fiscal de que trata o artigo 69:
Inão implica perda de espontaneidade relativamente ao dever de cumprir obrigação, principal ou acessória, vinculada ao objeto do aviso amigável;
IInão constitui notificação ou intimação a caracterizar o início de procedimento administrativo-fiscal a que se refere o parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional.
§ 2ºO Secretário de Estado de Fazenda baixará os atos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo.
(...).”.
Art. 3.
- Fica alterado o art. 80 da Lei nº 2.657/96, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 80.
– As disposições contidas nos arts. 59-A, 62-E, 65, 66, 67, 67-A, 67-B, 68, 69, 69-A e 75-A desta Lei aplicam-se, no que couber, aos demais tributos estaduais.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 05 de setembro de 2014.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
Ficha Técnica