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 LEI Nº 6847 DE 30 DE JUNHO DE 2014.

Nº 6847/2014

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LEI Nº 6847 DE 30 DE JUNHO DE 2014.

MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Ficam majorados, a partir do mês de referência julho de 2014, de acordo com as tabelas constantes do Anexo Único, os vencimentos-base dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo a que se referem às Leis Estaduais nº 4.791, de 29 de junho de 2006, nº 4.792, de 29 de junho de 2006, e nº 4.793, de 29 de junho de 2006, transferidos, nos termos do artigo 23 da Lei nº 5.101, de 24 de outubro de 2007 e Lei 6.101 de 06 de dezembro de 2011.
Art. 2.
Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:
Iaos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei; e
IIaos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei.
Art. 3.
As despesas resultantes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Rio de Janeiro, em 30 de junho de 2014.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

ANEXO ÚNICO

VIGÊNCIA 01/07/14

NÍVEISABCDEFG

TEMPO MÍNIMO NO NÍVEL5555555

TEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO-51015202530

CLASSESIIIIII

SUPERIOR ANALISTA AMBIENTAL4.700,534.982,565.281,525.598,415.934,316.290,376.667,79

CLASSESIIIIII

SUPERIOR ANALISTA EM TECNOLOGIA 3.059,67 3.243,25 3.437,85 3.644,12 3.862,77 4.094,53 4.340,20

CLASSESIIIIII

MÉDIO ASSISTENTE TÉCNICO1.909,302.023,852.145,282.274,002.410,442.555,072.708,38

CLASSESIIIIII

MÉDIO ASSISTENTE OPERACIONAL E GUARDA PARQUE1.591,081.699,991.862,641.990,152.180,572.329,832.489,32

CLASSESIII

FUNDAMENTAL AUXILIAR OPERACIONAL, AUXILIAR MOTORISTA 1.042,871.114,251.220,861.304,441.393,741.489,141.590,97

CLASSESIII

ELEMENTAR AJUDANTE OPERACIONAL683,55730,35800,22855,00913,53976,061.042,87

VIGÊNCIA 01/01/15

NÍVEISABCDEFG

TEMPO MÍNIMO NO NÍVEL5555555

TEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO-51015202530

CLASSESIIIIII

SUPERIOR ANALISTA AMBIENTAL5.098,945.404,875.729,176.072,926.437,296.823,537.232,94

CLASSESIIIIII

SUPERIOR ANALISTA EM TECNOLOGIA3.318,973.518,113.729,203.952,954.190,124.441,534.708,03

CLASSESIIIIII

MÉDIO ASSISTENTE TÉCNICO2.006,872.127,282.254,922.390,212.533,632.685,652.846,79

CLASSESIIIIII

MÉDIO ASSISTENTE OPERACIONAL E GUARDA PARQUE1.672,391.786,871.957,842.091,862.292,012.448,902.616,54

CLASSESIII

FUNDAMENTAL AUXILIAR OPERACIONAL, AUXILIAR MOTORISTA 1.096,171.171,201.283,261.371,111.464,971.565,251.672,28

CLASSESIII

ELEMENTAR AJUDANTE OPERACIONAL718,48767,67841,12898,70960,211.025,941.096,17

VIGÊNCIA 01/07/15

NÍVEISABCDEFG

TEMPO MÍNIMO NO NÍVEL5555555

TEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO-51015202530

CLASSESIIIIII

SUPERIOR - ANALISTA AMBIENTAL5.531,115.862,986.214,766.587,646.982,907.401,877.845,99

CLASSESIIIIII

SUPERIOR - ANALISTA EM TECNOLOGIA3.600,253.816,264.045,244.287,954.545,234.817,945.107,02

CLASSESIIIIII

MÉDIO ASSISTENTE TÉCNICO2.109,442.236,002.370,172.512,372.663,112.822,902.992,29

CLASSESIIIIII

MÉDIO ASSISTENTE OPERACIONAL E GUARDA PARQUE1.757,861.878,192.057,892.198,772.409,152.574,062.750,26

CLASSESIII

FUNDAMENTALAUXILIAR OPERACIONAL, AUXILIAR MOTORISTA 1.152,191.231,051.348,841.441,181.539,841.645,241.757,74

CLASSESIII

ELEMENTAR AJUDANTE OPERACIONAL755,20806,91884,10944,631.009,291.078,371.152,19

VIGÊNCIA 01/01/16

NÍVEISABCDEFG

TEMPO MÍNIMO NO NÍVEL5555555

TEMPO MÍNIMO NO SERVIÇO PÚBLICO-51015202530

CLASSESIIIIII

SUPERIOR ANALISTA AMBIENTAL6.000,006.360,006.741,607.146,107.574,868.029,358.511,11

CLASSESIIIIII

SUPERIOR ANALISTA EM TECNOLOGIA3.905,364.139,684.388,064.651,354.930,425.226,255.539,82

CLASSESIIIIII

MÉDIO ASSISTENTE TÉCNICO2.217,252.350,282.491,302.640,772.799,222.967,173.145,21

CLASSESIIIIII

MÉDIO ASSISTENTE OPERACIONAL E GUARDA PARQUE1.847,701.974,182.163,072.311,142.532,272.705,612.890,82

CLASSESIII

FUNDAMENTAL AUXILIAR OPERACIONAL, AUXILIAR MOTORISTA 1.211,071.293,971.417,781.514,831.618,531.729,321.847,58

CLASSESIII

ELEMENTAR AJUDANTE OPERACIONAL793,80848,14929,29992,911.060,871.133,481.211,07

Ficha Técnica

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