Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rio de Janeiro

 LEI Nº 6827 DE 30 DE JUNHO DE 2014.

Nº 6827/2014

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

LEI Nº 6827 DE 30 DE JUNHO DE 2014.

MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Ficam majorados, a partir do mês de referência julho de 2014, de acordo com as tabelas constantes do Anexo Único, os vencimentos-base dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo a que se refere a Lei 4.688, de 29 de dezembro de 2005, da estrutura da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro – DER-RJ.
Art. 2.
Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:
Iaos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei; e
IIaos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas pelo art. 1º desta Lei.
Art. 3.
As despesas resultantes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 30 de junho de 2014.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

ANEXO ÚNICO

ESCOLARI

DADETEMPO DE SERVIÇONÍ

VEISVENCIMENTO - BASE

JULHO/

2014JANEIRO/

2015JULHO/

2015JANEIRO/

2016

ELEMENTAR GRUPO I0 a 5 anosAR$ 754,08R$ 792,61R$ 833,12R$ 875,70

5 a 10 anosBR$ 807,02R$ 848,27R$ 891,62R$ 937,19

10 a 15 anosCR$ 859,97R$ 903,92R$ 950,12R$ 998,68

15 a 20 anosDR$ 912,92R$ 959,58R$ 1.008,62R$ 1.060,16

20 a 25 anosER$ 965,87R$ 1.015,23R$ 1.067,12R$ 1.121,65

25 a 30 anosFR$ 1.018,82R$ 1.070,88R$ 1.125,61R$ 1.183,14

> 30 anosGR$ 1.085,00R$ 1.140,45R$ 1.198,74R$ 1.260,00

1º GRAU

GRUPO II0 a 5 anosAR$ 902,72R$ 948,86R$ 997,35R$ 1.048,32

5 a 10 anosBR$ 968,91R$ 1.018,42R$ 1.070,47R$ 1.125,18

10 a 15 anosCR$ 1.035,09R$ 1.087,99R$ 1.143,59R$ 1.202,04

15 a 20 anosDR$ 1.101,28R$ 1.157,56R$ 1.216,72R$ 1.278,90

20 a 25 anosER$ 1.167,46R$ 1.227,13R$ 1.289,84R$ 1.355,76

25 a 30 anosFR$ 1.233,65R$ 1.296,69R$ 1.362,96R$ 1.432,62

> 30 anosGR$ 1.299,83R$ 1.366,26R$ 1.436,09R$ 1.509,48

2º GRAU

GRUPO III0 a 5 anosAR$ 1.408,33R$ 1.480,31R$ 1.555,96R$ 1.635,48

5 a 10 anosBR$ 1.673,07R$ 1.758,58R$ 1.848,45R$ 1.942,92

10 a 15 anosCR$ 1.805,44R$ 1.897,71R$ 1.994,70R$ 2.096,64

15 a 20 anosDR$ 1.937,81R$ 2.036,85R$ 2.140,94R$ 2.250,36

20 a 25 anosER$ 2.070,18R$ 2.175,98R$ 2.287,19R$ 2.404,08

25 a 30 anosFR$ 2.202,55R$ 2.315,12R$ 2.433,44R$ 2.557,80

> 30 anosGR$ 2.334,92R$ 2.454,25R$ 2.579,68R$ 2.711,52

2º GRAU

TÉCNICO

GRUPO IV0 a 5 anosAR$ 1.594,95R$ 1.676,46R$ 1.762,14R$ 1.852,20

5 a 10 anosBR$ 1.793,51R$ 1.885,17R$ 1.981,51R$ 2.082,78

10 a 15 anosCR$ 1.992,06R$ 2.093,87R$ 2.200,88R$ 2.313,36

15 a 20 anosDR$ 2.190,62R$ 2.302,57R$ 2.420,25R$ 2.543,94

20 a 25 anosER$ 2.389,17R$ 2.511,27R$ 2.639,62R$ 2.774,52

25 a 30 anosFR$ 2.521,54R$ 2.650,41R$ 2.785,86R$ 2.928,24

> 30 anosGR$ 2.653,91R$ 2.789,54R$ 2.932,11R$ 3.081,96

SUPERIOR

GRUPO V0 a 5 anosAR$ 4.700,53R$ 5.098,94R$ 5.531,11R$ 6.000,00

5 a 10 anosBR$ 4.982,56R$ 5.404,87R$ 5.862,98R$ 6.360,00

10 a 15 anosCR$ 5.281,52R$ 5.729,17R$ 6.214,76R$ 6.741,60

15 a 20 anosDR$ 5.598,41R$ 6.072,92R$ 6.587,64R$ 7.146,10

20 a 25 anosER$ 5.934,31R$ 6.437,29R$ 6.982,90R$ 7.574,86

25 a 30 anosFR$ 6.290,37R$ 6.823,53R$ 7.401,87R$ 8.029,35

> 30 anosGR$ 6.667,79R$ 7.232,94R$ 7.845,99R$ 8.511,11

Ficha Técnica

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.