Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 666, de 21 de julho de 1983
Nº 666/1983
LEI Nº 666, DE 21 DE JULHO DE 1983.
ISENTA DE REVISTA PESSOAL IMOTIVADA, ADVOGADOS QUE COMPAREÇAM A ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO, NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Ficam isentos de revistas pessoal os advogados que comparecerem a estabelecimentos prisionais do Estado, salvo se houver fundada suspeita de que conduzam consigo objetos cujo ingresso seja vedado nos mesmos, por disposição da lei ou de normas de segurança.
Parágrafo único- Mesmo nos casos de fundada suspeita, a revista deverá ser realizada de forma a causar o mínimo de constrangimento a na presença do Diretor, ou do seu representante.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de julho de 1983.LEONEL BRIZOLA
Governador
Ficha Técnica
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.