Rio de Janeiro
LEI Nº 6429, DE 05 DE ABRIL DE 2013.
Nº 6429/2013
LEI Nº 6429, DE 05 DE ABRIL DE 2013.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6373, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O §3º do artigo 2º da Lei Estadual nº 6373, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - …
(…)
§ 3º– A dispensa de que trata o caput do artigo 2º só se aplica a áreas de até 50 (cinquenta) hectares.”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de abril de 2013.
SÉRGIO CABRAL
Governador
Ficha Técnica