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LEI Nº 6171, DE 05 DE MARÇO DE 2012.

Nº 6171/2012

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LEI Nº 6171, DE 05 DE MARÇO DE 2012.

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.787, DE 26 DE JUNHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O parágrafo 2º do artigo 4º da Lei Estadual nº 4787, de 29 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º (...)

§ 2ºA carreira de Técnico de Controle Externo é integrada pelos cargos de Técnico e de Técnico de Notificações.”
Art. 2.
Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 16 da Lei Estadual nº 4.787/2006, com a seguinte redação:

“Art. 16 (...)

Parágrafo únicoCompete ao Técnico de Notificações promover a ciência de jurisdicionado, responsável ou interessado das decisões plenárias do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.”
Art. 3.
Os Anexos I e II da Lei Estadual nº 4.787, de 29 de junho de 2006, ficam alterados na forma do Anexo constante na presente Lei.
Art. 4.
As alterações promovidas pela presente Lei consistem em transformação de cargos vagos, no âmbito da mesma carreira, a serem providos por concurso público, em conformidade com o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 5.
As alterações promovidas pela presente Lei não implicam em acréscimo de despesa além da já prevista no artigo 43 da Lei Estadual nº 4.787, de 29 de junho de 2006.
Art. 6.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 05 de março de 2012.

SÉRGIO CABRAL

GOVERNADOR

ANEXO I – Lei Estadual nº 4.787, de 29 de junho de 2006

CarreiraCargosQuantitativo

Analista de Controle ExternoAnalista – Área de Controle Externo943

Analista – Área Organizacional229

CarreiraCargosQuantitativo

Técnico de Controle ExternoTécnico367

Técnico de Notificações20

CarreiraCargosQuantitativo

Motorista-Segurança60

Auxiliar de Controle ExternoAuxiliar Administrativo280

Auxiliar de Serviço Especializado31

CarreiraCargosQuantitativo

Procurador do TCE-RJProcurador10

Cargo isoladoQuantitativo

Procurador do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ20

TOTAL GERAL1960

ANEXO II – Lei Estadual nº 4.787, de 29 de junho de 2006

CarreiraCargoCategoriaÍndice

Analista de Controle ExternoAnalista - Área de Controle Externo1ª2800

2700

2600

2ª2500

2400

2300

3ª2200

2100

2000

Analista - Área Organizacional1ª2800

2700

2600

2ª2500

2400

2300

3ª2200

2100

2000

Técnico de Controle ExternoTécnico1ª2200

2100

2000

2ª1900

1800

1700

3ª1600

1500

1400

Técnico de Notificações1ª2200

2100

2000

2ª1900

1800

1700

3ª1600

1500

1400

ANEXO III – Lei Estadual nº 4.787, de 29 de junho de 2006 (com alterações da Lei Estadual nº 5.964, de 29 de abril de 2011)

CarreiraCargoCategoriaÍndice

Auxiliar de Controle ExternoMotorista-Segurança1ª2000

1900

1800

2ª1700

1600

1500

3ª1400

1300

1200

Auxiliar Administrativo1ª2000

1900

1800

2ª1700

1600

1500

3ª1400

1300

1200

Auxiliar de Serviço Especializado1ª2000

1900

1800

2ª1700

1600

1500

3ª1400

1300

1200

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