Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 590, de 16 de outubro de 1982
Nº 590/1982
LEI Nº 590, DE 16 DE OUTUBRO DE 1982.
ESTENDE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 122, DE 13.08.69 DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA, ALTERADO PELO ART. 1º DA LEI Nº 489, DE 19.11.81, A OUTRA ENTIDADE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Aplica-se o disposto no § 1º do art. 10 do decreto-lei nº 122, de 13.08.69, do antigo Estado da Guanabara, alterado pelo art. 1º da Lei nº 489, de 19.11.81, à Caixa de Assistência da Associação dos Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e do Município do Rio de Janeiro - ACOTERJ, na proporção de dois milésimos (0,002) da UFERJ, com validade a partir de 1º de janeiro de 1983.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de outubro de 1982.
A. DE P. CHAGAS FREITAS - Governador
WALDIR MOREIRA GARCIA
PAULO CESAR CATALANO
VICENTE DE FARIA COELHO
Ficha Técnica