Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 58, de 18 de junho de 1976

I – Vetado.

II – Vetado.

III – Vetado.

I – opinar, verbalmente ou por escrito, em assuntos sujeitos à decisão do Tribunal ou do Conselho, à requisição de qualquer de seus membros, a seu próprio requerimento ou por distribuição dos respectivos presidentes;

II – comparecer às sessões do Tribunal ou do Conselho, podendo participar dos debates;

III – requerer, perante o Tribunal ou o Conselho, as medidas previstas nos incisos II, alínea a e b, III e IV do artigo 32 da Lei nº 1565, de 7 de dezembro de 1967, do antigo Estado da Guanabara;

IV – levar ao conhecimento do Tribunal, ou do Conselho, qualquer infração penal ou violação de norma legal que, no exercício de suas funções, verifique haver sido praticada;

V – requerer (...vetado...) a remessa aos Procuradores-Gerais do Estado ou da Justiça, conforme o caso, para a iniciativa junto aos órgãos competentes:

1 – de cópias das peças mandadas extrair pelo Tribunal ou pelo Conselho, toda vez que se verificar, no julgamento de qualquer processo, Ter havido violação da lei penal;

2 – de cópias das peças de imposição de multas aplicadas pelo Tribunal ou pelo Conselho e das decisões destes sobre alcances verificados nos processos de tomadas de contas;

3 – de elementos necessários às providências que se imponham ao cumprimento dos atos ou decisões do Tribunal ou do Conselho ou demais autoridades públicas quanto à Administração Financeira do Estado ou dos Municípios, com a anuência prévia do Plenário.

I – consulta sobre emissões de títulos, aberturas e operações de créditos, bem como acerca de dúvidas suscitadas na execução das disposições legais concernentes ao orçamento, contabilidade e finanças do Estado e dos Municípios;

II – operações de crédito;

III – atos jurídicos em geral;

IV – processos de aposentadoria, jubilação, reformas e pensões;

V – prestação e tomada de contas;

VI – prorrogação de prazo e levantamento de cauções decorrentes dos atos previstos no inciso III;

VII – levantamento de finanças;

VIII – prescrição.

I – Vetado.

II – Vetado.

III – Vetado.

IV – Vetado.

V – Vetado.

VI – Vetado.

VII – Vetado.

VIII – Vetado.

I – ser brasileiro;

II – ser bacharel em direito com, pelo menos, 5 (cinco) anos de prática forense;

III – Vetado.

IV – estar no uso dos direitos políticos e quites com o serviço militar;

V – estar habilitado em exame de saúde física e mental realizado, exclusivamente, por órgãos oficial do Estado;

VI – possuir bons antecedentes mediante comprovação expedida pelo órgão competente.

Procurador - CR$ 17.550,00

Subprocurador - CR$ 15.860,00

I – se for parente nas condições previstas no art. 30, de qualquer interessado no processo;

II – se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer interessado no processo;

III – se for particularmente interessado na decisão do processo.

I – valer-se da qualidade para melhor desempenhar atividade estranha as funções ou para lograr proveito direta ou indiretamente, por si ou interposta pessoa;

II – exercer atividade político-partidária;

III – empregar, em parecer ou informação, expressão ou termo desrespeitoso ao Tribunal ou ao Conselho, ao Ministério Público Especial, a lei ou a ato emanado de qualquer dos Poderes do Estado.

IV – referir-se de modo insultante à lei, a qualquer dos Poderes do Estado ou a ato oficial.

I – comparecer às sessões em que funcionem, delas participando na conformidade de suas atribuições, bem como estar presente nas horas do expediente;

II – desempenhar, com zelo e presteza e dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhe forem cometidos (...Vetado);

III – representar (... vetado...) sobre irregularidades de que tiverem conhecimento e que ocorrerem nos serviços a seu cargo;

IV – providenciar para que estejam sempre em dia os seus assentamentos na Secretaria;

V – velar pela boa aplicação dos bens confiados à sua guarda;

VI – sugerir (...vetado...) providências tendentes à melhoria dos serviços que lhe são afetos.

II – repreensão;

III – multa;

IV – suspensão até 90 (noventa) dias;

V – demissão;

VI – demissão a bem do serviço público.

I – O Governador do Estado, nos casos dos itens V e VI do artigo anterior;

II – Vetado.

I – os de Procurador, pelos atuais Procuradores do Ministério Público Especial, inclusive do Quadro Suplementar;

II – os de subprocurador, pelos subprocuradores do extinto Tribunal de Contas do antigo Estado do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 18 de junho de 1976FLORIANO FARIA LIMA

Governador

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