Rio de Janeiro
LEI Nº 5701, DE 19 DE ABRIL DE 2010.
Nº 5701/2010
LEI Nº 5701, DE 19 DE ABRIL DE 2010.
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4533, DE 4 DE ABRIL DE 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam revogados o caput do artigo 1º, os incisos I e II do artigo 1º e os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Lei nº 4533, de 4 de abril de 2005.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de abril de 2010.
SÉRGIO CABRAL
Governador
Ficha Técnica