LEI Nº 5347, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.

Nº 5347/2008

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LEI Nº 5347, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.

ALTERA ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.527, DE 9 DE JANEIRO DE 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O Art. 1º da Lei nº 3527, de 9 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O policial, civil e militar, o bombeiro militar e o inspetor de segurança e administração penitenciária que foi ou que venha a ser aposentado por incapacidade definitiva e considerado inválido, em razão de paraplegia ou tetraplegia decorrente de acidente em serviço, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de sua subsistência, fará jus a auxílio-invalidez, a ser pago, mensalmente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)”. (NR)

Art. 2.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.

SÉRGIO CABRAL

Governador

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