Rio de Janeiro
LEI Nº 5232, DE 05 DE MAIO DE 2008.
Nº 5232/2008
LEI Nº 5232, DE 05 DE MAIO DE 2008.
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 E SEUS INCISOS DA LEI Nº 4.621, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogado o Parágrafo único do art. 12 e seus incisos da Lei nº 4621, de 11 de outubro de 2005.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de maio de 2008.
SERGIO CABRAL
Governador
Ficha Técnica