Rio de Janeiro
LEI Nº 5098 DE 02 DE OUTUBRO DE 2007.
Nº 5098/2007
LEI Nº 5098 DE 02 DE OUTUBRO DE 2007.
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE REPRESSÃO AO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica instituído o "DIA ESTADUAL DE REPRESSÃO AO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES", comemorado, anualmente, no dia 1º de dezembro.
Art. 2.
- O Poder Executivo editará os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2007.
SÉRGIO CABRAL
Governador
Ficha Técnica