LEI Nº 5042, DE 12 DE JUNHO DE 2007.

I – local em condições de salubridade, cimentado, murado ou gradeado, com apenas um único portão que se preste à entrada ou à saída, com visibilidade para o seu interior;

II – o estabelecimento não poderá contribuir para a poluição ou degradação ambiental, devendo instalar coletores dos resíduos resultantes da atividade comercial ali desenvolvida (borrachas, gasolina, óleo, fluídos e água de baterias e radiadores e etc.);

III – peças expostas à venda em locais apropriados, separadas por espécie, marca e modelo, etiquetadas e com indicação de procedência;

IV – RAF afixado em local visível e de fácil acesso.

I – descrição do motivo da baixa definitiva do veículo;

II – nome do proprietário atual, CPF ou CNPJ e endereço;

III – número do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAN, marca, modelo, cor, anos de fabricação e do modelo dos veículos;

IV – comprovante de entrega da placa do veículo;

V – parte do chassi que contém o registro do VIN (chassi);

VI – comprovante de que o veículo não seja produto de crime.

I – data de entrada do veículo no estabelecimento comercial;

II – nome, endereço e identidade do proprietário ou vendedor;

III – data da saída e descrição das peças e identificação do veículo ao qual pertencia;

IV – nome, endereço e identidade do comprador;

V – número do RENAVAN, marca, modelo, cor, ano de fabricação e ano do modelo dos veículos;

VI – número do documento de baixa do registro do veículo junto ao DETRAN/RJ.

I – número do RAF junto à DRFA;

II – data de entrada dos veículos automotores no estabelecimento;

III – nome, endereço e identidade do proprietário e vendedor;

IV – número do RENAVAN, marca, modelo, cor, ano de fabricação e do modelo dos veículos;

V – data de saída das peças e identificação do veículo ao qual pertenciam.

I – nome completo;

II – número de identidade e respectivo órgão expedidor;

III – CPF;

IV – endereço;

V – descrição detalhada de cada unidade e respectiva quantidade do material adquirido;

VI – valor total ou parcial das mercadorias;

VII – assinatura.

I – razão social;

II – número do CNPJ;

III – inscrição estadual;

IV – endereço;

V – descrição detalhada de cada unidade e respectiva quantidade do material adquirido;

VI – valor total ou parcial das mercadorias;

VII – assinatura do seu representante legal, qualificado na forma do disposto no § 1º deste artigo.

I – multa;

II – apreensão dos produtos e subprodutos do corte e/ou desmonte de veículos, além dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

III – interdição do estabelecimento ou atividade;

IV – cassação do RAF.

I – estiver funcionando sem o RAF;

II – estiver funcionando com o RAF cassado;

III – nele, for encontrado material de procedência ilícita;

IV – se o infrator opuser impedimento às pessoas autorizadas à fiscalização estabelecida por esta Lei.

I – ilícito penal vinculado à atividade comercial do estabelecimento;

II – nova infração administrativa, por infrator já reincidente, independentemente do lapso temporal entre elas.

* Parágrafo único – Aplicar-se-á, também os efeitos previstos no caput deste artigo aos estabelecimentos que deixarem de cumprir as disposições contidas no § 2º do artigo 3º desta Lei.

* Revogado pela Lei 7439/2016.

I – para a lavratura de autos de apreensão, interdição e cassação, a autoridade policial das unidades a que se refere o § 1º do art. 1º e o art. 2º, ambos desta Lei;

II – para a fiscalização e lavratura dos autos de infração, todos os policiais civis lotados nas unidades referidas no inciso I deste artigo, desde que designados, por ordem de serviço, pelos seus respectivos titulares.

I – 20 (vinte) dias, para o infrator oferecer defesa contra os autos de infração, apreensão ou de interdição, contados da data de sua lavratura, recebidos pelo proprietário do estabelecimento, preposto ou seu representante legal;

II – 40 (quarenta) dias, para a autoridade policial da DRFA ou CRPI decidir sobre a procedência dos autos de infração, apreensão ou de interdição, contados da data da respectiva lavratura;

III – 20 (vinte) dias, para o infrator recorrer para a instância hierarquicamente superior, quando o titular da DRFA ou CRPI for a autoridade para a qual se interpôs o recurso, contados da decisão que concluir pela procedência da infração;

IV – 05 (cinco) dias, para o recolhimento da multa imposta, contados da data da intimação de confirmação do respectivo auto de infração.

I – a quantidade de peças apreendidas no estabelecimento comercial fiscalizado;

II – a reincidência na prática de infrações previstas nesta Lei;

III – a prática de ilícito penal vinculado ao corte ou ao desmonte de veículo.

I – de 45.000 (quarenta e cinco mil) a 90.000 (noventa mil) UFIR-RJ e, no mesmo valor, nas hipóteses de funcionamento sem o RAF ou sua renovação e de apreensão de pequena quantidade de peças;

II – de 90.000 (noventa mil) a 180.000 (cento e oitenta mil) UFIR-RJ, quando o infrator for reincidente por fato ocorrido em qualquer estabelecimento previsto nesta Lei, considerado o período de 12 (doze) meses, e na hipótese de apreensão de grande quantidade de peças;

III – de 180.000 (cento e oitenta mil) a 225.000 (duzentos e vinte e cinco mil) UFIR-RJ, quando verificada a prática de ilícito penal vinculado à atividade comercial do estabelecimento.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2007.

SÉRGIO CABRAL

Governador

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