Rio de Janeiro
LEI Nº 4.842, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006.
Nº 4842/2006
LEI Nº 4.842, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006.
REVOGA O ART. 4º DA LEI Nº 3.055, DE 26 DE SETEMBRO DE 1998.
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica revogado o art. 4º da Lei nº 3.055, de 26 de setembro de 1998.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2006.
ROSINHA GAROTINHO
Governadora
Ficha Técnica