Rio de Janeiro
LEI Nº 4.683, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
Nº 4683/2005
LEI Nº 4.683, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, DISPONDO SOBRE A ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA PELOS SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO.
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O inciso VI do art. 14 da Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 - .....................................................................................
VI em operação com energia elétrica:
a)- 18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais;
b)- 25% (vinte e cinco por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea "a";
c)- 6% (seis por cento) quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros.”
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2005.ROSINHA GAROTINHO
Governadora
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