Rio de Janeiro
LEI Nº 4566, DE 27 DE JUNHO DE 2005.
Nº 4566/2005
LEI Nº 4566, DE 27 DE JUNHO DE 2005.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.555, DE 06 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica alterado o artigo 22 da Lei 4.555, de 06 de junho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais e criar programas de trabalho específicos, quando necessários à implantação da presente Lei”.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de junho de 2005.ROSINHA GAROTINHO
Governadora
Ficha Técnica