Rio de Janeiro
LEI Nº 4255, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
Nº 4255/2003
LEI Nº 4255, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE OLEODUTOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Somente será permitida a instalação ou passagem de oleodutos terrestre de transporte de petróleo, que cruzem mais de dois municípios ou que tenham diâmetro igual ou superior a 30 polegadas no Estado do Rio de Janeiro, mediante prévia autorização da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, inclusive quando atravessarem área de preservação ambiental.
Parágrafo único- A autorização legislativa para o funcionamento de oleodutos terrestre de transporte de petróleo deverá ser precedida de estudo de impacto ambiental específico e licenciamento no órgão estadual competente de acordo com a Lei 1.356/88 e consulta às comunidades potencialmente envolvidas.
Art. 2.
- Em qualquer caso a instalação ou funcionamento de oleodutos no território fluminense, somente poderá ser autorizada após licenciamento estadual no órgão estadual competente de acordo com a lei 1.356/88 e consulta às comunidades potencialmente envolvidas e a comprovação de que os interessados providenciaram seguro contra dano ambiental, destinado a cobrir danos ao ecossistema e a terceiros eventualmente prejudicados.
Art. 3.
- Fica autorizado o Poder Executivo a alterar a alíquota do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre operação interna, interestadual e importação de tubos e suas partes e acessórios e equipamentos destinados à construção e manutenção de oleoduto, terrestre para transporte de petróleo no território do Estado do Rio de Janeiro para até 100% (cem por cento).
Art. 4.
- Fica autorizado o Poder Executivo a alterar a alíquota do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre o transporte de petróleo através de oleoduto que tenham diâmetro superior a 30 polegadas no território do Estado do Rio de Janeiro, para até 100% (cem por cento).
Art. 5.
- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2003.
ROSINHA GAROTINHO
Governadora
Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça
Relator: Deputado Paulo Melo
Autor: Deputado Antônio Pedregal
Ficha Técnica