Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4225, de 25 de novembro de 2003
Nº 4225/2003
LEI Nº 4225, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PREFERENCIAL DOS APARTAMENTOS TÉRREOS NOS EDIFÍCIOS CONSTRUÍDOS PELOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DO ESTADO.
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Os apartamentos localizados nos andares térreos dos edifícios residenciais multifamiliares, construídos por programas habitacionais do Estado, serão preferencialmente destinados para pessoas idosas ou portadoras de deficiência que lhes dificulte a locomoção, desde que estejam regularmente inscritas e preenchendo as demais condições exigidas nos referidos programas.
Parágrafo único- Da mesma forma, concorrerão aos apartamentos térreos de que trata o “caput” deste artigo os mutuários que comprovem ter sob sua guarda pessoas nas condições descritas no referido dispositivo.
Art. 2.
- Para efeito de aplicação desta Lei, considera-se pessoa idosa a que tenha mais de (65) sessenta e cinco anos de idade.
* Art. 2º Para efeito de aplicação desta Lei, considera-se pessoa idosa a que tenha mais de 60 (sessenta) anos de idade. (NR)
* Nova redação dada pela Lei 7916/2018.
Art. 3.
- Os edifícios a que se refere esta Lei serão dotados, sempre que possível, de rampas de acesso para usuários de cadeiras de rodas.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2003.
ROSINHA GAROTINHO
Governadora
Ficha Técnica
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.