Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4158, de 23 de setembro de 2003

Nº 4158/2003

Nesta página

unico Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

5 artigos

LEI Nº 4158, DE 23 DE SETEMBRO DE 2003.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL E TORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO HOSPITALAR DIFERENCIADO MULTIDISCIPLINAR ÀS CRIANÇAS E MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As unidades hospitalares públicas, filantrópicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde, deverão oferecer às vítimas de violência sexual atendimento multidisciplinar para controle e tratamento dos diferentes impactos da ocorrência, do ponto de vista físico e emocional.

unico

Art. 2.

- O atendimento imediato, obrigatório em todas as unidades hospitalares que tenham Pronto Atendimento e Serviço de Ginecologia, compreende os seguintes serviços:

I diagnóstico e reparo imediato, das lesões físicas no aparelho genital e no aparelho digestivo baixo;

II amparo psicológico imediato;

III agilização do registro da ocorrência e encaminhamento a delegacias especializadas com informações que possam ser úteis para a identificação do agressor e comprovação da violência sexual;

IV V E T A D O ;

V medicação para prevenir doenças sexualmente transmissíveis;

VI coleta de material e utilização de técnicas especializadas para, através de teste DNA, identificar o agressor.

Art. 3.

- Os hospitais e similares abrangidos por essa Lei, ficam obrigados a se aparelharem com equipamentos, insumos e recursos humanos especializados para atendimento primário e recuperação física, psicológica e assistencial às crianças e mulheres vítimas de violência humana em geral.

Parágrafo único- Considera-se, para efeitos dessa Lei, violência humana em geral, toda forma de violência física cometida por terceiros.

Art. 4.

- As unidades hospitalares que descumprirem o disposto nessa Lei, ficam sujeitos às seguintes penas:

Imulta ;

IIem caso de reincidência, multa em dobro e descredenciamento do Sistema Único de Saúde.

Art. 5.

- V E T A D O .

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2003.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora

Ficha Técnica

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Constituição do Estado do Rio de Janeiro

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4158, de 23 de setembro de 2003

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo