Rio de Janeiro
LEI Nº 4154, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003. *
Nº 4154/2003
LEI Nº 4154, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003. *
ALTERA A LEI Nº 2994 DE 30 DE JUNHO DE 1998 QUE AUTORIZA O INGRESSO DE PASTORES EVANGÉLICOS E DEMAIS OFICIANTES DE OUTROS CREDOS NOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
”Art. 1º - Fica autorizado o ingresso, nos hospitais e demais Casas de Saúde da rede estadual e privada, aos Pastores evangélicos e demais oficiantes de outros credos, acompanhados ou não de suas esposas, que pretendam ministrar sua assistência religiosa aos enfermos, a qualquer hora do dia e da noite, desde que autorizado pelo visitado ou por sua família.”
Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2003.ROSINHA GAROTINHO
Governadora
* Omitida do D.O. - P. I, de 12.09.2003.
Ficha Técnica
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.