Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4075, de 06 de janeiro de 2003

LEI Nº 4075, DE 06 DE JANEIRO DE 2003.

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS REFERENTES A VALOR DO COUVERT ARTÍSTICO E VALOR DE INGRESSO EM TODAS AS CASAS NOTURNAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE EXPLOREM, MÚSICA AO VIVO OU MÚSICAS ELETRÔNICAS.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica obrigatório a colocação de placas informativas referentes a valor do couvert artístico e valor de ingresso, em todas as casas noturnas localizadas no Estado do Rio de Janeiro, que explorem música ao vivo ou músicas mecânicas.