LEI Nº 10.161 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

Nº 10161/2023

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LEI Nº 10.161 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.075, DE 6 DE JANEIRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS REFERENTES A VALOR DO COUVERT ARTÍSTICO E VALOR DE INGRESSO EM TODAS AS CASAS NOTURNAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE EXPLOREM, MÚSICA AO VIVO OU MÚSICAS ELETRÔNICAS.”

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Modifique-se o artigo 1º da Lei Estadual n.º 4.075, de 06 de janeiro de 2003, que passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Todas as casas noturnas, bares e restaurantes localizados no Estado do Rio de Janeiro, que explorem música ao vivo ou músicas mecânicas, ficam obrigadas a disporem, em placas informativas ou painéis digitais fixos ou móveis de fácil visibilidade contendo, as seguintes informações:

Ivalor do couvert artístico e/ou valor de ingresso;

IIhorário previsto de início;

IIItipo de entretenimento artístico que irá acontecer no estabelecimento;

IVindicação do local demarcado onde será devido o couvert artístico ou esclarecendo que o mesmo será cobrado em todo o estabelecimento.

Parágrafo únicoAs placas informativas mencionadas no caput do Art. 1º deverão: possuir, no mínimo, quinze centímetros de altura por trinta centímetros de largura; e ser escritas com letras pretas em fundo branco. (NR)”

Art. 2.

Fica revogado o artigo 4º da Lei 4.075, de 06 de janeiro de 2003.

Art. 3.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2023.

CLAUDIO CASTRO

Governador

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