Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4059, de 30 de dezembro de 2002
Nº 4059/2002
LEI Nº 4059, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2000/2003 À PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica atualizado o Plano Plurianual, para o período de 2002/2003, instituído pela Lei nº 3370/2000, de 17 de janeiro de 2000, conforme o disposto no seu artigo 3º e 4º.
Parágrafo único– As modificações efetuadas restringem-se à compatibilização entre os recursos orçamentários propostos no Projeto de Lei do Orçamento e aqueles no Plano Plurianual 2000/2003, para 2003.
Art. 2.
- A compatibilização mencionada no artigo 1º refere-se ao detalhamento do Plano Plurianual 2000/2003, para 2003, atendendo à estrutura de Programas, Projetos e Atividades e à consolidação dos recursos orçamentários propostos, relativos às despesas de capital e outras delas decorrentes e aos programas de duração continuada, na forma do Anexo I e II.
Art. 3.
- O Plano Plurianual e as alterações de que trata a presente Lei somente poderão ser modificadas por Lei específica.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2002.
BENEDITA DA SILVA
Governadora
OS ANEXOS ESTÃO PUBLICADOS NO D.O. - P.I, DE 31.12.2002 - SUPLEMENTO.
Ficha Técnica