Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4039, de 30 de dezembro de 2002
Nº 4039/2002
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em conformidade com o que dispõe o § 3º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 4039, de 30 de dezembro de 2002, oriunda do Projeto de Lei nº 3310 de 2002.
LEI Nº 4039, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO RESERVATÓRIO DE JUTURNAÍBA, SITUADO NA ÁREA DOS MUNICÍPIOS DE SILVA JARDIM E ARARUAMA, AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROD E C R E T A:
Art. 1.
– Fica o Poder Executivo autorizado a empreender negociações junto ao Governo Federal visando a incorporação ao Patrimônio do Estado do Rio de Janeiro do Reservatório de Juturnaíba, situado na área dos municípios de Silva Jardim e Araruama, construído pelo extinto Departamento Nacional de Obras e Saneamento – DNOS e pertencente ao Patrimônio da União.
Art. 2.
– A transferência do Reservatório de Juturnaíba do Patrimônio da União para o Patrimônio do Estado do Rio de Janeiro se fará de acordo com os dispositivos da Lei Estadual nº 3239 de 2 de agosto de 1999 e da Lei Federal nº 9433, de 8 de janeiro de 1997.
Art. 3.
– Efetivada a transferência do Reservatório de Juturnaíba para o Patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, ficará o mesmo à subordinação da Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos que, através da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro – CEDAE, assumirá a operação e manutenção do reservatório.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de dezembro de 2002.
DEPUTADA GRAÇA MATOS
1ª Vice-Presidente
no Exercício da Presidência
Autor: Deputado Wolney Trindade
Ficha Técnica