Rio de Janeiro
LEI Nº 3957, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002. *
Nº 3957/2002
LEI Nº 3957, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002. *
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 2779/1997.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- A Lei nº 2779/1997 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica expressamente proibida a venda de benzina, éter, tiner e acetona, a menores de dezoito anos de idade.
Art. 2.
- Os produtos citados, quando vendidos a maiores de 18 (dezoito) anos, obrigarão o comerciante a proceder ao registro em talão de nota fiscal especial, onde será anotado o nome, endereço, número do documento de identidade e número do Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, bem como a quantidade e especificação do produto vendido.
Art. 3.
- As empresas que desejarem comercializar os produtos mencionados na presente Lei ficam obrigadas a se cadastrarem junto à Secretaria de Saúde.
Art. 4.
- A infração à presente Lei acarretará ao infrator multa variando entre 1.500 e 10.500 UFIR’s, sujeitando-o inclusive, a critério da fiscalização, à perda de sua inscrição estadual.
Art. 5.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 17 de setembro de 2002.
BENEDITA DA SILVA
Governadora
* Omitida no D.O. - P.I, de 18.09.2002.
Ficha Técnica
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.